19/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 15:22

Baixa Definitiva
19/12/2024 15:20

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0823285-71.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Amélia Maria Aquino Farias Pereira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
12/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/10/2024 13:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/10/2024 16:07

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0823285-71.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Amélia Maria Aquino Farias Pereira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
17/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 13:41

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0823285-71.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Amélia Maria Aquino Farias Pereira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
08/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0823285-71.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Amélia Maria Aquino Farias Pereira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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