03/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823921-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Valiente de Paula - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
11/04/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:14

Recebidos os autos
09/04/2024 15:14

Decisão ou Despacho
22/02/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:14

Conclusos para decisão
02/02/2024 18:31

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:42

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:54

Juntada de Petição de recurso inominado
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823921-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Valiente de Paula - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 357/371 pelo Município de Campo Grande/MS, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC.".
17/01/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:14

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:24

Homologada a Transação
10/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.
18/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:04

Recebidos os autos
17/08/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
07/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:43

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:43

Homologada a Transação
14/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 06:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 16:50

Recebidos os autos
15/06/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:11

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 01:50

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:42

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:23

Recebidos os autos
17/05/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:07

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:39

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2023 08:36

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 02:20

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:05

Expedição de Certidão.
24/02/2023 07:41

Expedição de Carta.
24/02/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:22

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
13/10/2022 16:18

Recebidos os autos
13/10/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 20:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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