24/06/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 18:11

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 18:11

Processo Reativado
26/03/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 17:48

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 17:48

Processo Reativado
10/09/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:52

Transitado em Julgado em data
06/09/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Henrique Rosa (OAB 11289/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS) Processo 0823799-58.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Pereira da Silva - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Intimação da r. sentença das páginas 240/241:...Vistos, etc...A parte exequente, intimada por Despacho para apresentar seu holerite atualizado, demonstrando a permanência da restrição da margem consignável, manifestou-se condicionando o atendimento do Despacho à prévia análise, pelo Juízo, de outros pedidos seus.

Analisando o andamento processual, percebe-se que foi anteriormente enviado Ofício à Secretaria de Estado de Administração (SAD), meio pelo qual se buscou o cumprimento eficiente da obrigação de fazer determinada em Sentença.

A parte exequente, entretanto, por meio de postura contraditória, irresignou-se com a expedição do mencionado Ofício, requerendo seu cancelamento (p. 226), não obstante tivesse sinalizado durante todo o processo ter interesse no cumprimento da obrigação de fazer, cuja satisfação, repita-se, buscou-se obter de maneira efetiva através de solicitação à Secretaria em questão.

Fato é que a resposta ao referido ofício trouxe solução à lide.

Nas informações prestadas nas p. 229-237, depreende-se que a obrigação de fazer fora cumprida pela parte executada BANCO BRADESCO S/A, com a liberação da margem consignável da parte exequente em 26/06/2024.

Entretanto, a referida margem voltou a ser acometida em razão de novo empréstimo contraído pela parte exequente, junto à outra instituição financeira, no dia imediatamente subsequente à sua liberação pela parte executada (p. 231).

Assim, tendo sido cumprida a obrigação de fazer, perde razão de ser a multa diária cominada no Despacho de p. 192.

Com efeito, a multa cominatória, prevista no art. 52, V, da Lei 9.099/95, tem natureza excepcional e finalidade específica, que é constranger o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, não podendo, portanto, ser interpretada meramente como sanção pecuniária dotada de valor em si mesmo.

Nesse sentido, sendo condicional a exigibilidade da multa, também não há direito adquirido ao seu recebimento pela parte credora da obrigação, detentora de mera expectativa, cujo aperfeiçoamento ocorre apenas no caso de absoluto descumprimento, o que não se verificou no presente processo, conforme oficiado pela SAD.

Assim, diante do integral cumprimento, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente Ação de Cumprimento de sentença, em que são partes os acima nominados.

Sem custas e honorários, pois indevidos (artigo 55, Lei 9.099/95).

Após, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
22/08/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 21:41

Recebidos os autos
18/08/2024 21:41

Expedição de tipo de documento.
18/08/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:15

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 18:19

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 19:32

Recebidos os autos
29/07/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 12:42

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 12:42

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 17:22

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 18:03

Recebidos os autos
27/06/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
08/06/2024 22:20

Recebidos os autos
08/06/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 07:31

Decorrido prazo de parte
15/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 17:42

Recebidos os autos
17/03/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 15:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
17/02/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:50

Decorrido prazo de parte
12/02/2024 10:22

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 07:07

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS) Processo 0823799-58.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação, alertando o mesmo que em caso de descumprimento será cobrada a multa diária, que fixo neste momento, no valor de R$ 300,00(trezentos reais), limitada, inicialmente, em 10 (dez) dias, com base no art.52, V da Lei 9099/95.

Outrossim, oficie-se para o órgão pagador para que proceda a liberação da reserva de margem consignatória correspondente aos contratos quitados ou que se abstenha de proceder a reserva de margem, devendo o cumprimento ser demonstrando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, tanto para a parte executada, como para o órgão pagador.

Intime-se.

Cumpra-se. ".
09/01/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 21:35

Recebidos os autos
26/11/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 21:27

Recebidos os autos
23/09/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 16:10

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:02

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:04

Recebidos os autos
15/06/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 15:28

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 21:42

Recebidos os autos
08/06/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 16:44

Evolução da Classe Processual
05/06/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:44

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:44

Transitado em Julgado em data
03/05/2023 14:49

Recebidos os autos
03/05/2023 14:49

Recebidos os autos
07/02/2023 08:45

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2023 08:45

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 08:45

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2023 07:40

Decorrido prazo de parte
13/01/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 06:59

Recebidos os autos
18/12/2022 06:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2022 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2022 12:43

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 07:09

Realizado cálculo de custas
11/11/2022 11:50

Realizado cálculo de custas
10/11/2022 06:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:48

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:48

Homologada a Transação
07/11/2022 17:48

Recebidos os autos
07/11/2022 17:48

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2022 08:52

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2022 11:35

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2022 11:34

Decorrido prazo de parte
10/08/2022 06:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:20

Recebidos os autos
22/07/2022 16:20

Decisão ou Despacho
21/07/2022 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 13:51

de Instrução e Julgamento
20/07/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:47

Recebidos os autos
19/07/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:55

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 11:37

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 15:53

de Conciliação
09/02/2022 15:46

de Instrução e Julgamento
27/01/2022 17:10

Juntada de tipo de documento
17/01/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 07:24

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 17:42

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 07:05

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 21:44

Recebidos os autos
08/12/2021 21:44

Tutela Provisória
08/12/2021 11:12

de Instrução e Julgamento
03/12/2021 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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