TJMS - 0823244-07.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 10:01
Remetidos os Autos para destino.
-
08/05/2025 10:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 10:00
Remetidos os Autos para destino.
-
07/05/2025 09:07
Decorrido prazo de parte
-
24/03/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 06:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2025 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Veronica Fernandes (OAB 15971/MS), Ricardo Francisco do Carmo (OAB 68123/DF) Processo 0823244-07.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edivan Fernandes - Exectdo: Tjoja Consultoria, Juliani da Silva Fangerolami - Republica-se:
Vistos. 1) A fim de evitar futuras alegações de nulidade nesse processo, chamo o feito à ordem. 2) Intime-se o advogado renunciante (f. 439-440) para que junte a prova de comunicação da renúncia. 2) Ainda, publique-se a sentença de f. 466-468, bem como a decisão de f. 539 em nome do advogado da parte requerida.
Após, aguarde-se o decurso do prazo.
Cumpra-se. -
20/03/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Veronica Fernandes (OAB 15971/MS) Processo 0823244-07.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edivan Fernandes -
Vistos. 1) A fim de evitar futuras alegações de nulidade nesse processo, chamo o feito à ordem. 2) Intime-se o advogado renunciante (f. 439-440) para que junte a prova de comunicação da renúncia. 2) Ainda, publique-se a sentença de f. 466-468, bem como a decisão de f. 539 em nome do advogado da parte requerida.
Após, aguarde-se o decurso do prazo.
Cumpra-se. -
14/02/2025 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/02/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 18:25
Recebidos os autos
-
30/01/2025 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 08:27
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2024 13:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2024 19:07
Juntada de Petição de tipo
-
19/11/2024 07:01
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 22:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/11/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 10:43
Juntada de tipo de documento
-
04/11/2024 09:22
Juntada de tipo de documento
-
23/10/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 10:29
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 10:29
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 10:29
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2024 05:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Veronica Fernandes (OAB 15971/MS) Processo 0823244-07.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edivan Fernandes - Intimação da decisão: "Vistos etc.
Defiro a justiça gratuita ao recorrente. 1) Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. 2) Intime-se para contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95. 3) No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 74 da Resolução nº 223, de 21 de agosto de 2019. 4) Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se à colenda Turma Recursal Mista.
Intimem-se." -
08/10/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 17:01
Recebidos os autos
-
26/09/2024 17:01
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
12/09/2024 15:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/09/2024 18:23
Juntada de Petição de tipo
-
04/09/2024 06:02
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 22:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/09/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 12:14
Recebidos os autos
-
12/08/2024 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 12:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/07/2024 12:27
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2024 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Veronica Fernandes (OAB 15971/MS), Tjoja Consultoria Processo 0823244-07.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edivan Fernandes - Exectdo: Tjoja Consultoria - Intimação da parte autora da Sentença retro: "Ante o exposto, julgo extinto o presente proceso, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.09/95.
Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.
Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.
P.R.I Oportunamente, arquivem-se." -
08/07/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 19:56
Recebidos os autos
-
05/07/2024 19:56
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2024 19:56
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 19:56
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
03/06/2024 16:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/05/2024 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:15
Juntada de tipo de documento
-
29/04/2024 17:15
Recebidos os autos
-
29/04/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 13:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/02/2024 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Veronica Fernandes (OAB 15971/MS) Processo 0823244-07.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edivan Fernandes - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha".
Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.
Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.
Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.
Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.
Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102.
Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.
Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.". -
19/01/2024 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/01/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 17:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/10/2023 14:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2023 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2023 17:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/09/2023 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/08/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:49
Evolução da Classe Processual
-
25/08/2023 15:48
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2023 15:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
18/08/2023 15:43
Recebidos os autos
-
18/08/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 14:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/08/2023 14:50
Processo Reativado
-
08/08/2023 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
08/08/2023 12:36
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2023 12:24
Transitado em Julgado em data
-
18/07/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/07/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 16:16
Recebidos os autos
-
06/07/2023 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 16:16
Homologada a Transação
-
06/07/2023 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2023 11:54
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2023 15:39
Remetidos os Autos para destino.
-
15/06/2023 15:39
de Instrução e Julgamento
-
15/06/2023 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/05/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 18:28
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2023 12:46
de Instrução e Julgamento
-
09/05/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 18:39
de Instrução e Julgamento
-
05/05/2023 09:28
Recebidos os autos
-
04/05/2023 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 16:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/05/2023 12:23
Juntada de Petição de tipo
-
26/04/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2023 14:14
de Instrução e Julgamento
-
25/04/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 08:09
Juntada de tipo de documento
-
30/03/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:41
de Conciliação
-
30/03/2023 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
30/03/2023 11:40
Juntada de Petição de tipo
-
30/03/2023 11:39
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2023 17:01
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2023 05:32
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 00:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 09:35
Juntada de tipo de documento
-
16/03/2023 09:35
Juntada de tipo de documento
-
03/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/03/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2023 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2023 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2023 14:05
de Instrução e Julgamento
-
31/01/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2023 12:53
de Instrução e Julgamento
-
31/01/2023 07:27
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2023 07:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/01/2023 07:26
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2023 07:26
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/01/2023 16:53
Recebidos os autos
-
24/01/2023 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2023 12:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/01/2023 19:06
Juntada de Petição de tipo
-
10/01/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/01/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2022 11:35
Juntada de tipo de documento
-
07/12/2022 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/12/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 16:08
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2022 13:09
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2022 13:09
de Instrução e Julgamento
-
25/11/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 13:13
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2022 13:13
de Instrução e Julgamento
-
21/11/2022 15:31
Recebidos os autos
-
21/11/2022 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 10:06
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2022 08:30
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2022 16:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/10/2022 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
17/10/2022 06:05
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/10/2022 19:37
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 18:46
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 18:30
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 18:26
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 15:06
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2022 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2022 14:28
de Instrução e Julgamento
-
04/10/2022 07:58
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 09:43
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 16:55
Recebidos os autos
-
29/09/2022 14:25
Tutela Provisória
-
20/09/2022 07:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/09/2022 19:03
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 19:03
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 18:33
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 18:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2022
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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