TJMS - 0822901-47.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 13:14
Arquivado Definitivamente
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26/05/2023 10:01
Transitado em Julgado em #{data}
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04/05/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0822901-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Kelly Cristina de Moura Sanabria Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA - RECUSA INJUSTIFICADA EM APRESENTAR OS CONTRATOS CORRESPONDENTES - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.
A exibição de documentos pode se dar por meio de ação autônoma, nos termos dos art. 381 e seguintes do CPC, ou, se assim o desejar a parte autora, incidentalmente, na ação principal - a tramitar pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes) -, e independentemente da existência de risco de perecimento da prova.
Precedentes do STJ. 02. .In casu, além da comprovação da recusa de fornecimento de cópia do contrato pela via administrativa, a pretensão da apelante encontra guarida no inciso III do art. 399 e 400 do CPC. 03.
Recurso conhecido e provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
03/05/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 20:49
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
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01/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
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01/05/2023 12:13
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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27/04/2023 12:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/03/2023 15:04
Conclusos para decisão
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06/03/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 03:04
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/02/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
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18/02/2023 05:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/02/2023 05:09
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 01:35
INCONSISTENTE
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17/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/02/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 13:40
Conclusos para decisão
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16/02/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2023 13:40
Distribuído por sorteio
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16/02/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 13:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
01/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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