12/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822699-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Cristiane Rodrigues Luison de Araújo Jesus Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESPONSABILIDADE CIVIL "DANO MORAL E MATERIAL" - TAXA DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS - PEDIDO EM RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO VALOR PACTUADO - REJEITADO EM RAZÃO DA REVISÃO DOS ENCARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA - PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DAS PRETENSÕES DO AUTOR - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que é a hipótese dos autos.

Considerando que o contrato havido entre as partes apresenta taxa de juros que merece ser revisada, a pretensão, em sede de reconvenção, de condenação da parte autora ao pagamento dos valores pactuados não deve ser acolhido.

Com relação à distribuição do ônus da sucumbência, analisando-se os pedidos iniciais e os efetivamente acolhidos na presente ação, verifica-se que o autor não decaiu em parte máxima do pedido para ser condenado ao pagamento integral das custas e honorários como pretendeu a apelante, mas sim de forma proporcional nos termos do artigo 86 do CPC.

Assim, merece reforma a sentença para que as custas processuais e honorários advocatícios sejam distribuídos proporcionalmente entre as partes, sendo 60% (sessenta por cento) para a requerida e 40% (quarenta por cento) para a autora.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/04/2023 16:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:58

INCONSISTENTE
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:05

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:05

Distribuído por sorteio
27/03/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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