TJMS - 0822563-73.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 09.442.729/0001-92

Advogados

LEANDRO GARCIA

OAB: 210137/SP

CPF *12.***.*79-76

Polo Passivo

Partes

ADMILSON DA SILVA JUNIOR

CPF *33.***.*75-84

Advogados

ADRIANO ARAUJO VILLELA

OAB: 16318/MS

CPF *04.***.*47-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0822563-73.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Admilson da Silva Junior Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 27/11/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 11:01

    INCONSISTENTE

  • 24/11/2023 16:52

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0822563-73.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Admilson da Silva Junior Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 48/63 do sequencial nº 50000).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 21/07/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 07:31

    Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 16:42

    Recurso Especial não admitido

  • 19/07/2023 18:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/07/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0822563-73.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Admilson da Silva Junior Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822563-73.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Admilson da Silva Junior Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822563-73.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Admilson da Silva Junior Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822563-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Admilson da Silva Junior Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PERCENTUAL DE RETENÇÃO – REEMBOLSO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DE CADA DESEMBOLSO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA EMPRESA RÉ MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Relativamente à retenção de valores pela promitente-vendedora, ora apelante, ainda que esta seja devida, em razão de a rescisão contratual ter ocorrido por conduta do promitente-comprador, esta não pode ser exagerada ou demasiadamente onerosa ao consumidor.

    II - Levando-se em conta que o objeto do contrato foi a venda e compra de um lote de terreno que não foi habitado, cujas despesas administrativas/tributárias ficaram a cargo do promitente comprador ao menos durante o período em que deteve a posse do bem, a determinação de retenção de 14% dos valores pagos não causa qualquer prejuízo maior, eventualmente suportado com a rescisão do contrato, conforme precedentes deste Tribunal em situações análogas.

    III - Nos termos da Súmula 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".

    IV - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

    V - O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

    VI - A sucumbência mínima pressupõe o insucesso da parte em parcela ínfima do pedido, o que ocorreu no caso concreto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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