03/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823288-55.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Shirley Vieira Mujol DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.
28/02/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
08/02/2025 02:41

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS) Processo 0822795-49.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo César de Souza - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
29/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 18:55

Recebidos os autos
20/01/2025 18:55

Decisão ou Despacho
15/08/2024 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 07:25

Realizado cálculo de custas
26/07/2024 10:04

Realizado cálculo de custas
22/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS) Processo 0822795-49.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo César de Souza - Intimação do despacho de p. 184: "[...] 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas bem como do cônjuge/companheiro(a) assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses - pesoais e familares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de IR entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício."
20/07/2024 00:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 20:04

Recebidos os autos
17/07/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
02/06/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
02/06/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 23:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:17

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:17

Homologada a Transação
01/05/2024 21:16

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 17:57

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2024 19:04

Recebidos os autos
15/02/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 16:10

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:46

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 03:46

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS) Processo 0822795-49.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo César de Souza - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Diligências legais.
21/09/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:34

Recebidos os autos
13/09/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 16:14

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
05/03/2023 00:50

Expedição de tipo de documento.
05/03/2023 00:49

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 19:17

Recebidos os autos
17/02/2023 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2022 10:52

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 10:10

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:25

Recebidos os autos
07/10/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 11:24

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 11:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2022 11:23

Retificação de Classe Processual
14/09/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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