TJMS - 0822611-13.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VIA VAREJO S/A.

CNPJ: 33.041.260/0652-90

Advogados

GUILHERME MONKEN DE ASSIS

FERNANDO MONTEIRO SCAFF

LIVIA BALBINO FONSECA SILVA

ERICKA CRISTINA CAVALCANTI MACEDO

CPF *50.***.*88-05

ADOLPHO BERGAMINI

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 17:27

    Arquivado Provisoramente

  • 19/01/2024 17:09

    Processo Desarquivado

  • 22/12/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:47

    Arquivado Provisoramente

  • 03/05/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 09:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/04/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 15:09

    Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}

  • 16/03/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 10:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/02/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 15:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/02/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/10/2022 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2022 18:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2022 18:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 20:04

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/03/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 09:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/02/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/12/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2021 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2021 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 07:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/10/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 16:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/10/2021 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/10/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:18

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 03/09/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 21:15

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 16:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/08/2021 15:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/08/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2021.

  • 06/08/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2021 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 09:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2021 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:12

    Juntada de Petição de Apelação

  • 27/04/2021 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2021 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:23

    Processo Desarquivado

  • 14/04/2021 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 14:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/04/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 15:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/01/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:15

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 15:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2020 13:05

    Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2020.

  • 30/09/2020 13:05

    Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2020.

  • 30/09/2020 13:05

    Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2020.

  • 29/09/2020 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2020 16:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/09/2020 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 12:41

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 10/09/2020 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2020 14:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2020 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2019 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 10:25

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2018 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2018 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2018.

  • 19/07/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2018 15:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/07/2018 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 16:32

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 16:32

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

  • 24/08/2016 17:58

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2016 17:58

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2016 13:57

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2016 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2016 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2015 12:16

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2015 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2015 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2015 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2015 12:43

    Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2015.

  • 27/05/2015 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2015 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2015 19:24

    Recebidos os autos

  • 22/05/2015 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2015 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2015 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2015 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2015 15:03

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2015 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2014 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2014 12:11

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2014.

  • 17/12/2014 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2014 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2014 16:08

    Recebidos os autos

  • 15/12/2014 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2014 11:50

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2014 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2014 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2014 12:20

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2014.

  • 26/11/2014 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2014 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2014 09:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2014 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2014 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2014 16:31

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2014 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2014 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2014 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2014 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2014 12:35

    Realizado cálculo de custas

  • 16/10/2014 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2014 12:37

    Realizado cálculo de custas

  • 16/10/2014 12:37

    Realizado cálculo de custas

  • 16/10/2014 10:50

    Realizado cálculo de custas

  • 15/10/2014 14:36

    Realizado cálculo de custas

  • 15/10/2014 14:34

    Realizado cálculo de custas

  • 15/10/2014 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2014 12:15

    Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2014.

  • 14/10/2014 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2014 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2014 18:26

    Recebidos os autos

  • 10/10/2014 18:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/10/2014 12:32

    Realizado cálculo de custas

  • 07/10/2014 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2014 16:41

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2014 15:42

    Realizado cálculo de custas

  • 06/10/2014 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2014 12:54

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2014 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2014 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2014 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2014 13:29

    Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2014.

  • 28/08/2014 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2014 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2014 15:45

    Recebidos os autos

  • 21/08/2014 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2014 12:31

    Realizado cálculo de custas

  • 19/08/2014 11:31

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2014 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2014 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2014 14:35

    Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2014.

  • 13/08/2014 17:26

    Realizado cálculo de custas

  • 12/08/2014 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2014 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2014 14:13

    Recebidos os autos

  • 07/08/2014 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2014 12:44

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2014 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2014 12:41

    Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2014.

  • 23/07/2014 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2014 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2014 14:29

    Recebidos os autos

  • 21/07/2014 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2014 13:25

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2014 12:32

    Realizado cálculo de custas

  • 17/07/2014 10:23

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2014 16:43

    Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2014

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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