05/12/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
24/08/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822706-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Flavia Lucia Pereira dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo é requisito de admissibilidade do recurso.

Não recolhido este após intimação para tanto, é de rigor o decreto de deserção.

Apelação não conhecida.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0822706-62.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Flavia Lucia Pereira dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Agravado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) EMENTA - EMENTA - AGRAVO INTERNO CÍVEL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO COM PRETENSÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO PARTICULAR DA AGRAVANTE - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DO PRÓPRIO ADVOGADO À GRATUIDADE - INSURGÊNCIA LIMITADA À HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (SEM ABORDAR DIREITO DO ADVOGADO AO BENEFÍCIO) - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 99, §5º, do CPC: "Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade".

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. (REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021).

Com efeito, ainda que se admita a legitimidade recursal concorrente da parte para reivindicar honorários de sucumbência em favor do seu advogado particular, o pagamento do preparo somente será dispensado se o próprio advogado provar que não possui condições para o pagamento.

Na espécie, após ampla oportunidade, o advogado da recorrente não demonstrou a hipossuficiência própria que lhe impedisse arcar com o preparo do recurso principal; e no presente agravo interno sequer se deteve a enfrentar essa questão central, limitando-se a afirmar o direito da parte à gratuidade, devendo ser mantido o indeferimento do benefício do qual se recorre.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/06/2023 06:37

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 06:37

Baixa Definitiva
27/06/2023 06:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/06/2023.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0822706-62.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Flavia Lucia Pereira dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Agravado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822706-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Flavia Lucia Pereira dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça e, nos termos dos arts. 932, parágrafo único, e 99, § 7.º, do CPC, concedo à parte recorrente (advogado) o prazo de 5 dias para proceder ao recolhimento das custas inerentes ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Intime(m)-se.

Cumpra(m)-se.
31/05/2023 22:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:44

INCONSISTENTE
30/05/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822706-62.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Flavia Lucia Pereira dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Embargado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO o recurso, porque incabível.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 11:16

Negado seguimento ao recurso
28/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:11

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822706-62.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Flavia Lucia Pereira dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Embargado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Intime-se embargado(a) para, no prazo de 05 dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração.

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.
17/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822706-62.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Flavia Lucia Pereira dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Embargado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:27

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822706-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Flavia Lucia Pereira dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) II.

Com efeito, verificado o objeto exclusivo do recurso versando sobre honorários advocatícios, DETERMINO as seguintes providências: Intime-se o advogado da recorrente para, no prazo de 5 dias, produzir provas acerca de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse.

Após, voltem conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822853-59.2020.8.12.0001

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2020 06:34

Exibir Processo

Processo nº 0822305-27.2022.8.12.0110

Vanusa Barreto de Freitas

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0823160-06.2022.8.12.0110

Suselene Lopes Ortega da Silva

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2022 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0822984-39.2017.8.12.0001

Banco Bmg S/A

Wanderlei Severino de Oliveira

Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0822930-05.2019.8.12.0001

Luis da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2019 16:16

Exibir Processo