TJMS - 0822807-63.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2025 11:02
Arquivado Definitivamente
-
14/03/2025 10:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2025 08:49
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 03:00
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Anderson Ferreira de Freitas (OAB 299369/SP) Processo 0822807-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Matheus de Sousa - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. -
25/02/2025 22:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 18:42
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 18:41
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 16:42
Transitado em Julgado em data
-
05/02/2025 17:07
Recebidos os autos
-
05/02/2025 17:07
Recebidos os autos
-
06/05/2024 12:28
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2024 12:28
Remetidos os Autos para destino.
-
06/05/2024 12:28
Remetidos os Autos para destino.
-
03/05/2024 09:04
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/04/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 15:10
Recebidos os autos
-
09/04/2024 15:10
Decisão ou Despacho
-
22/02/2024 03:45
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 18:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/12/2023 18:51
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2023 11:39
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 00:26
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Anderson Ferreira de Freitas (OAB 299369/SP) Processo 0822807-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Matheus de Sousa - Sentença: "À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos exordiais de EDUARDO MATHEUS DE SOUZA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para (A) Reconhecer e Declarar as irregularidades do Processo Administrativo nr. 013364/2019, diante da ausência de notificação do autor da decisão que penalizou o mesmo, visto ausência de notificação efetiva correta da parte autora, sendo que este foi iniciado de uma forma e modificado depois; (B) Reconhecer e Declarar a nulidade do Processo Administrativo, por ofensa para as disposições normativas do CONTRAN e para a garantia fundamental do Due Process of Law; (C) Determinar que o requerido DETRAN/MS anule todas as medidas administrativas decorrentes do Processo Administrativo de Trânsito de nr. 013364/2019 em detrimento da parte requerente.
Improcede o pedido de dano moral Por fim e consequentemente, torno definitiva a tutela antecipada já deferida nestes Autos Judiciários, fls. 65/66...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
13/11/2023 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 08:41
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2023 08:41
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 18:36
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2023 18:36
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 18:36
Homologada a Transação
-
06/11/2023 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 14:49
Remetidos os Autos para destino.
-
19/07/2023 17:07
Recebidos os autos
-
19/07/2023 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 07:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/06/2023 16:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/06/2023 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
15/06/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2023 00:50
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2023 09:23
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2023 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2023 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 14:50
Recebidos os autos
-
29/05/2023 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 12:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/05/2023 12:56
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:32
de Conciliação
-
10/03/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
05/03/2023 00:39
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2023 22:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/02/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 08:40
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2023 08:27
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2023 16:47
Juntada de tipo de documento
-
14/02/2023 16:47
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2022 18:32
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 18:04
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2022 18:03
de Instrução e Julgamento
-
05/10/2022 17:38
Juntada de Petição de tipo
-
16/09/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 13:53
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2022 11:08
Remetidos os Autos para destino.
-
15/09/2022 18:52
Recebidos os autos
-
15/09/2022 18:52
Concedida a Medida Liminar
-
15/09/2022 10:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/09/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 12:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2022
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0822600-35.2020.8.12.0110
Francisco Pereira Goncalves
Sergio Martiniano dos Santos
Advogado: Carlos Eduardo Arantes Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/01/2021 15:19
Processo nº 0822026-75.2021.8.12.0110
Iracy Pereira de Jesus
Portoseg S.A - Credito, Financiamento e ...
Advogado: Valda Maria Garcia Alves Nobrega
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/11/2021 11:55
Processo nº 0822496-77.2019.8.12.0110
Jeferson Pereira de Souza
Agencia Municipal de Transportes e Trans...
Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/03/2021 15:03
Processo nº 0822448-23.2020.8.12.0001
Marcio Henrique Bolson
Liquidez Negocios Imobiliarios LTDA
Advogado: Guilherme Bachim Migliorini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/08/2020 17:54
Processo nº 0822901-81.2021.8.12.0001
Regina Aparecida Ramires
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Cairo Lucas Machado Prates
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/07/2021 10:05