TJMS - 0821673-47.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB: 4806/MS

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIO CEZAR DIAS DA SILVA

CPF *86.***.*45-97

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

ANA MARIA SANTOS DE JESUS SILVA

OAB: 14836/MS

CPF *20.***.*50-71

THIAGO AUGUSTO MIGUEL BORTULUZI

OAB: 15808/MS

JOHNNY ALVES DE MOURA E SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 13:43

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/06/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 15:35

    Gratuidade de Justiça

  • 01/05/2024 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2024 08:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2024 23:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/02/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 12:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2023 12:41

    Processo Reativado

  • 28/11/2023 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2023 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 10:50

    Decorrido prazo de parte

  • 01/09/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/07/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 11:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 10/06/2022 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 16:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/06/2022 16:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/05/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 22:00

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2022 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 12:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/02/2022 12:48

    Decorrido prazo de parte

  • 27/09/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2021 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2021 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2021 18:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/03/2021 19:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2021 22:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/02/2021 22:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/02/2021 22:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/02/2021 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/02/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/01/2021 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2021 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2021 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2020 03:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2020 23:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2020 23:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2020 23:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2020 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2020 14:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 15:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/09/2020 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2020 21:10

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 21:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2020 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2020 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2020 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/07/2020 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2020 17:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/07/2020 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2020 17:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/07/2020 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 18:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2020 18:02

    Transitado em Julgado em data

  • 30/06/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2019 16:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/10/2019 16:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/07/2019 10:21

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2019 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2019 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2019 11:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2019 11:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/02/2019 22:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2019 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2019 04:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2019 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2019 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2019 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2019 13:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/01/2019 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 14:37

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2018 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 14:36

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/12/2018 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2018 10:13

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 10:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2018 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2018 23:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2018 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2018 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2018 17:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2018 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 14:43

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2018 08:43

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 08:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/10/2018 01:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2018 10:37

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2018 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2018 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2018 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2018 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/10/2018 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 14:59

    Recebidos os autos

  • 03/09/2018 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 16:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2018 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2018 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2018 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2018 11:00

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2018 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2018 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2018 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2018 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2018 15:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2018 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 10:04

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2018 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2018 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2018 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 17:44

    Realizado cálculo de custas

  • 21/06/2018 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 16:14

    Realizado cálculo de custas

  • 21/06/2018 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 14:38

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2018 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2018 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2018 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2018 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2018 15:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 24/04/2018 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2018 17:08

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2018 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2018 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2018 14:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/09/2017 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2017 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2017 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 18:59

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 15:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2017 11:36

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2017 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2017 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2017 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2017 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2017 15:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2017 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 17:05

    Recebidos os autos

  • 13/07/2017 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2017 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2017 23:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2017 15:57

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 15:57

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 15:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2017 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2017 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2017 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2017 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2017 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/05/2017 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 18:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 18:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2017 02:16

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2017 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2017 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 15:23

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2017 09:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2016 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2016 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2016 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2016 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2016 18:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/11/2016 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2016 17:00

    Recebidos os autos

  • 23/11/2016 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2016 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2016 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2016 13:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/07/2016 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2016 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 19:34

    Recebidos os autos

  • 20/07/2016 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2016 18:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2016 18:38

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2016 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2016 13:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2016 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2016 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2016 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2016 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/06/2016 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2016 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2016 18:55

    Recebidos os autos

  • 01/06/2016 18:55

    Gratuidade da Justiça

  • 30/05/2016 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2016 17:27

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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