18/07/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 03:34

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 06:36

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 06:32

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:01

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 15:38

Recebidos os autos
24/06/2025 15:38

Recebidos os autos
24/04/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:26

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 09:26

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0821586-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Angela Dall´agnol - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
16/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:09

Recebidos os autos
09/04/2024 15:09

Decisão ou Despacho
22/02/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 19:21

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:05

Homologada a Transação
14/11/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 13:14

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2023 18:09

Recebidos os autos
17/07/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0821586-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Angela Dall´agnol - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta aos embargos de declaração.
13/07/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:43

Recebidos os autos
10/07/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 02:31

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0821586-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Angela Dall´agnol - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por Adriana Angela Dallagnol em face do Município de Campo Grande, para rejeitar a prejudicial de prescrição; reconhecer e declarar o direito da parte autora de percepção integral da verba remuneratória complementação salarial, de acordo com o previsto nas Leis Municipais nrs. 4.942/2011, 4.991/2011 e 5.189/2013, com a determinação de que o requerido implante imediatamente referida verba remuneratória, no percentual financeiro determinado pela legislação de regência; condenar o réu ao pagamento integral da verba remuneratória complementação salarial, de acordo com o regulamentado pelas Leis Municipais nrs. 4.942/2011, 4.991/2011 e 5.189/2013, a contar de 01/09/2017, em atenção à prescrição quinquenal, até a sua efetiva e correta implantação nos holerites salariais da parte autora, descontando-se os valores porventura já quitados.

Todos os montantes financeiros da condenação deverão ser corrigidos pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.".
15/05/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:57

Homologada a Transação
10/05/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 14:46

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2023 15:32

Recebidos os autos
05/05/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 15:33

de Conciliação
26/04/2023 10:12

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 02:27

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2023 23:17

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 22:10

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:54

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 17:54

de Instrução e Julgamento
06/09/2022 18:33

Recebidos os autos
06/09/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 05:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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