13/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821572-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elaine Cristina Vale Ferreira Mariano Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/07/2025.
29/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/08/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/08/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0821572-95.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Cristina Vale Ferreira Mariano - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
16/08/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:01

Recebidos os autos
14/08/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 17:21

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:05

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
23/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:51

Homologada a Transação
14/07/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
30/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:23

Recebidos os autos
15/04/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:40

Conclusos para decisão
07/12/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
01/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:10

Expedição de Certidão.
16/10/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 00:55

Expedição de Certidão.
10/10/2023 07:17

Expedição de Certidão.
10/10/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 05:41

Expedição de Certidão.
10/10/2023 05:41

INCONSISTENTE
09/10/2023 17:52

Recebidos os autos
09/10/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:12

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/10/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 08:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:42

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 07:21

Recebidos os autos
28/09/2023 07:21

Recebidos os autos
17/04/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/04/2023 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/04/2023 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.
04/04/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:17

Recebidos os autos
03/04/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:44

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:44

Expedição de Certidão.
01/02/2023 08:35

Juntada de Petição de recurso inominado
21/01/2023 05:19

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:31

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.
13/12/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:25

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:25

Homologada a Transação
08/12/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 18:26

Recebidos os autos
30/11/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:50

Conclusos para decisão
22/11/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 00:50

Expedição de Certidão.
04/11/2022 09:51

Expedição de Certidão.
04/11/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 08:38

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2022.
07/10/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:52

Recebidos os autos
30/09/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:10

Conclusos para decisão
13/07/2022 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/06/2022 17:37

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 01:53

Expedição de Certidão.
04/05/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2022.
03/05/2022 12:16

Expedição de Certidão.
03/05/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 11:02

Expedição de Carta.
03/05/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 15:10

Expedição de Certidão.
14/01/2022 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/07/2022 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
03/12/2021 19:01

Recebidos os autos
03/12/2021 19:01

Determinada Requisição de Informações
30/11/2021 14:22

Conclusos para despacho
26/11/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 22:30

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2021.
22/11/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:00

Recebidos os autos
19/11/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 02:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 07:10

Conclusos para decisão
03/11/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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