30/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0821424-50.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lazara Lopes da Costa - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:47

Recebidos os autos
09/04/2024 15:47

Decisão ou Despacho
22/02/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:13

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:08

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:42

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
23/11/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:08

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:07

Homologada a Transação
14/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 17:22

Recebidos os autos
06/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:27

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/06/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.
29/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 03:56

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:47

Recebidos os autos
28/06/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:33

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
19/06/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 06:11

Expedição de Certidão.
19/06/2023 06:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:09

Homologada a Transação
14/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 15:18

Recebidos os autos
16/05/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:39

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 02:16

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:34

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:15

Recebidos os autos
26/04/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:16

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:11

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/04/2023 10:52

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 02:38

Expedição de Certidão.
17/01/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.
17/01/2023 12:21

Expedição de Certidão.
17/01/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:18

Expedição de Carta.
17/01/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:38

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/04/2023 04:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
01/09/2022 18:05

Recebidos os autos
01/09/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:02

Expedição de Certidão.
31/08/2022 15:02

INCONSISTENTE
31/08/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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