TJMS - 0820989-13.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

MILENE VAGUINA DE PAULA FREITAS

CPF *68.***.*89-41

DEBORA CARVALHO DA SILVA

CPF *93.***.*90-30

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB: 13676/MS

CPF *15.***.*12-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 08:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 07:53

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2024 07:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/05/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 08:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2024 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0820989-13.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Milene Vaguina de Paula Freitas Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Débora Carvalho da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/05/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 18:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2024 18:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/02/2024 12:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/02/2024 07:21

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 07:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2024.

  • 08/01/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0820989-13.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Milene Vaguina de Paula Freitas Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Débora Carvalho da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta, no prazo legal.

  • 19/12/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0820989-13.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Milene Vaguina de Paula Freitas Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Débora Carvalho da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0820989-13.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Milene Vaguina de Paula Freitas Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Débora Carvalho da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Assim, nego seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

    Intimem-se.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0820989-13.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Milene Vaguina de Paula Freitas Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Débora Carvalho da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0820989-13.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Milene Vaguina de Paula Freitas Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Débora Carvalho da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0820989-13.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Milene Vaguina de Paula Freitas Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Embargada: Débora Carvalho da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0820989-13.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Milene Vaguina de Paula Freitas Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Embargada: Débora Carvalho da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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