22/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 15:10

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 17:25

Homologada a Desistência do Recurso
01/11/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820895-31.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Beatriz Cardoso da Silva Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - DANOS MORAIS - QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INEXIGIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de alegação de fato negativo (ausência de contratação de produtos ou serviços), incumbe a parte contrária (fornecedor) demonstrar a existência de contratação válida e/ou a entrega de produtos ou serviços, sobretudo quando se tratar de relação de consumo.

No caso, embora a ré tenha comprovado suficientemente a origem da dívida por meio das notas fiscais e documentos, não se insurgiu quanto a sentença que declarou a inexistência de débito.

Se assim não o fez, impõe-se manter, em relação ao débito aqui discutido, a declaração de inexistência da dívida e a exclusão definitiva do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito visando evitar a reformatio in pejus.

Em relação ao pedido indenizatório, em se tratando de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano opera-se inreipsa, ou seja, é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, dispensando a prova da sua ocorrência.

No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, o valor deve guardar correspondência com o gravame sofrido, observando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, considerando que a ré é mera cessionária do crédito em questão (e também possível vítima de eventual inexistência do débito), que sob a ótica deste juízo a origem da dívida restou suficientemente comprovada e diante da vedação da reformatio in pejus, entendo que o valor arbitrado pelo juízo de origem, de R$1.000,00 (mil reais), mostra-se justo e razoável, considerando-se as particularidades do caso concreto.

Os honorários contratuais também não são exigíveis da parte contrária primeiro porque o autor tinha à sua disposição os serviços da Defensoria Pública; segundo porque nos termos da lei 9.099, de 1.995, os honorários somente são exigíveis em caso de não provimento de recurso; e, por fim, a contratação de advogado é opção da própria parte já que, em sede de juizados especiais, a constituição é, inclusive, facultativa.

Também não merece reforma o termo inicial da correção monetária fixada na sentença uma vez que, nos termos da Súmula 362 do E.

STJ, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", não sendo aplicável à espécie a súmula nº 43 do E.

STJ que trata do termo inicial de correção monetária para os casos de indenização por danos materiais.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
09/10/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 15:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 19:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 03:33

INCONSISTENTE
30/05/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820895-31.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Beatriz Cardoso da Silva Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
29/05/2023 14:39

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:56

Distribuído por sorteio
29/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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