03/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 17:34

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820043-07.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Luiz Henrique Hendges Advogado: Elise Barbosa Loureiro (OAB: 15668/MS) Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -- RELAÇÃO DE CONSUMO - UTILIZAÇÃO DE REDE SOCIAL - INSTAGRAM - CONTA HACKEADA POR TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA RESPECTIVA CONTA/PERFIL - INEXISTÊNCIA DE OFENSAS À PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

Com efeito, o dano moral consiste em um prejuízo de ordem extrapatrimonial suportado pelo indivíduo, apto a lhe causar dor psíquica ou desconforto comportamental, em decorrência de uma ofensa injusta a seus interesses.

Neste diapasão, não obstante os evidentes incômodos informados pelo recorrente em razão da restrição de acesso a rede social, para que o dano moral seja caracterizado é necessário que se demonstre, pela prova dos autos, que dos fatos e provas trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário emana o nexo de causalidade necessário para sua configuração.

Destarte, conforme bem destacado pelo juízo monocrático, não houve comprovação referente a qualquer ato lesivo hábil a configurar os danos morais pleiteados, de modo que não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de direito no que tange ao pedido indenizatório.

Pode a parte expor, com clareza e precisão os fatos, encadeando-os logicamente e sustentando a tese jurídica aplicável à hipótese, mas seu esforço de nada valerá se não conseguir provar cumpridamente os fatos relevantes de sua pretensão.

Outrossim, oportuno destacar que nem todos os dissabores e contrariedades da vida moderna dão causa à indenização por dano moral, decorrendo do convívio social e das relações comerciais diversas situações desagradáveis que geram aborrecimentos, não passíveis de indenização. É cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes.

Assim, motivada e acertadamente agiu o juízo monocrático.

Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Recurso desprovido.

Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.
26/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 17:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/05/2023 15:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:49

INCONSISTENTE
27/02/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:54

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:46

Distribuído por sorteio
24/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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