TJMS - 0819495-18.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 12:14
Arquivado Definitivamente
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21/06/2023 08:40
Transitado em Julgado em #{data}
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24/05/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819495-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Arlindo Mônaco de Godoi Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO CORRETA - ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, havendo cobrança de percentual muito acima da taxa média de mercado, deve haver sua adequação à tabela disponibilizada pelo Bacen, conforme decidido no REsp n. 1.112.880, em sede de recurso repetitivo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/05/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 15:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/05/2023 11:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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31/03/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 01:04
INCONSISTENTE
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28/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/03/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 11:35
Conclusos para decisão
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27/03/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2023 11:35
Distribuído por sorteio
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27/03/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 11:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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