08/07/2025 13:59

Recebidos os autos
24/06/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 13:14

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta do Carmo Taques (OAB 3245/MS) Processo 0820169-06.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Odete de Jesus Gomes Matheus, Olinda Pierina Guerra de Oliveira, Orlinda Lino Duarte, Pascoala Ramires Campos Leite, Paulina da Silva - Vistos, etc.

O Estado de Mato Grosso do Sul, vencedor na fase de conhecimento, manifestou-se requerendo a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos à parte contrária, alegando que houve uma substancial melhora na remuneração desta.

A parte contrária se manifestou argumentando que não houve melhora em sua condição financeira, mas somente a correção monetária de seus vencimentos.

Decido.

O artigo 98, § 3º, do CPC, estabelece que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Assim, dentro do prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado, é possível que os benefícios da justiça gratuita sejam revogados caso o credor demonstre que a condição de hipossuficiência econômica não existe mais.

No presente caso, o Estado de Mato Grosso do Sul conseguiu comprovar que a situação de insuficiência de recursos da parte contrária não subsiste atualmente, demonstrando que ela possui remuneração, após as deduções obrigatórias, superior a 5 salários mínimos.

Além disso, a parte contrária não apresentou documentos que fossem capaz de indicar que a condição de hipossuficiência econômica persiste.

Diante do exposto, revogo os benefícios da gratuidade da justiça.

A serventia deverá expedir as guias referentes às custas processuais e intimar Odete de Jesus Gomes Matheus, Olinda Pierina Guerra de Oliveira, Orlinda Lino Duarte, Pascoala Ramires Campos Leite e Paulina da Silva para comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias.

Intimem-se.
13/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:22

Recebidos os autos
11/04/2025 16:22

Gratuidade da Justiça
13/12/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 13:47

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 13:47

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 16:29

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 16:29

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:46

Decorrido prazo de parte
16/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:52

Recebidos os autos
18/06/2024 15:52

Declarada incompetência
18/06/2024 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:20

Recebidos os autos
02/05/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:51

Recebidos os autos
04/04/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 19:22

Recebidos os autos
02/04/2024 19:22

Recebidos os autos
12/12/2022 11:20

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 11:20

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2022 11:20

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:07

Recebidos os autos
22/10/2022 13:15

Juntada de Petição de tipo
25/09/2022 00:50

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 16:56

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:14

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 15:14

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:01

Recebidos os autos
23/06/2022 16:01

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2022 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 14:03

Recebidos os autos
10/05/2022 15:06

Juntada de Petição de tipo
21/04/2022 00:06

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
11/04/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 18:42

Expedição de tipo de documento.
09/04/2022 18:42

Expedição de tipo de documento.
09/04/2022 18:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 10:57

Recebidos os autos
25/02/2022 10:57

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2022 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2022 10:15

Recebidos os autos
08/02/2022 10:15

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 19:15

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 17:41

Juntada de Petição de tipo
21/01/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 15:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2022 15:07

Recebidos os autos
11/01/2022 15:07

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 14:53

Julgado improcedente o pedido
08/12/2021 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2021 15:19

Expedição de tipo de documento.
08/12/2021 15:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/11/2021 00:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 16:55

Juntada de Petição de tipo
07/10/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 15:30

Recebidos os autos
10/09/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2021 15:51

Juntada de Petição de tipo
14/06/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 22:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:12

Recebidos os autos
10/06/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2020 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2019 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2019 18:18

Juntada de tipo de documento
31/07/2019 18:15

Processo Desarquivado
14/06/2019 00:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 18:12

Arquivado Provisoriamente
03/12/2018 04:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 01:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 02:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 09:24

Recebidos os autos
15/03/2018 10:11

Expedição de tipo de documento.
05/03/2018 18:28

Expedição de tipo de documento.
05/03/2018 18:28

Expedição de tipo de documento.
05/03/2018 18:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2018 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 13:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 14:11

Recebidos os autos
31/01/2018 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 16:55

Juntada de tipo de documento
22/01/2018 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2018 09:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2018 09:31

Recebidos os autos
18/01/2018 09:31

Juntada de Petição de tipo
04/12/2017 16:51

Juntada de Petição de tipo
04/12/2017 16:16

Juntada de Petição de tipo
30/11/2017 08:45

Expedição de tipo de documento.
20/11/2017 15:41

Expedição de tipo de documento.
20/11/2017 15:40

Expedição de tipo de documento.
20/11/2017 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2017 18:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 23:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2017 13:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 14:21

Recebidos os autos
28/09/2017 14:14

Decisão ou Despacho
15/04/2017 16:02

Juntada de Petição de tipo
06/03/2017 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2017 18:41

Juntada de Petição de tipo
26/02/2017 08:45

Expedição de tipo de documento.
21/02/2017 14:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2017 13:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 13:01

Recebidos os autos
16/02/2017 19:15

Expedição de tipo de documento.
16/02/2017 19:15

Expedição de tipo de documento.
16/02/2017 19:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/02/2017 14:12

Recebidos os autos
16/02/2017 14:12

Juntada de Petição de tipo
18/12/2016 08:12

Expedição de tipo de documento.
08/12/2016 18:49

Expedição de tipo de documento.
08/12/2016 18:48

Expedição de tipo de documento.
08/12/2016 18:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2016 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 17:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 17:25

Expedição de tipo de documento.
07/07/2016 17:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 16:53

Recebidos os autos
01/07/2016 16:53

Decisão ou Despacho
27/06/2016 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2016 18:32

Juntada de Petição de tipo
17/06/2016 18:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 23:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2016 14:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2016 15:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 17:10

Recebidos os autos
02/06/2016 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2016 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2016 08:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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