24/07/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:07

Recebidos os autos
17/07/2025 14:07

Outras Decisões
07/05/2025 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:47

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira (OAB 14607/MS), Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS) Processo 0820154-27.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portes Fintech Tecnologia Empresarial Eireli - Exectda: Telefônica Brasil S.A. - 1.

Considerando que a parte executada efetuou o pagamento antes de ser intimada para o cumprimento de sentença (f. 250-251 e 264-265), não havendo oposição da parte exequente quanto ao valor depositado (f. 280), declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. 2.

No que tange ao cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, a parte executada informou o cancelamento da multa da conta 0348119727, restando um saldo remanescente de R$47,98, e o cancelamento da multa da conta 0358591639, com saldo remanescente de R$221,97, conforme telas sistêmicas (doc. 6), e efetuou a retificação das faturas das referidas contas referentes ao mês 04/2021, conforme faturas retificadas em anexo (doc. 7 e 8), que poderão ser quitadas em qualquer instituição bancária ou lotérica (f. 264-265).

A parte exequente comprovou a quitação dos saldos remanescentes de R$47,98 e R$221,97 (f. 280-285).

Posteriormente (f. 286-287), a parte executada informou que efetuou o cancelamento das cobranças por serviços prestados após a rescisão referentes aos contratos 0397216627, 0398772483, 0398772553, 0398772614 e 0398777254, com exceção de eventuais multas rescisórias, conforme telas sistêmicas (doc. 1 da referida petição), e retificou as faturas do mês 07/2021, conforme documentos anexados (doc. 2, 3, 4, 5 e 6).

Intimada, a parte exequente pugnou pela intimação da parte executada, a fim de prestar esclarecimentos quanto à inclusa petição (f. 286-287), pois as datas de vencimento informadas (f. 303) não coincidem com as datas lançadas nas faturas (f. 298-302), supostamente retificadas.

Também pediu para apresentar novas faturas, explicando as multas e outros encargos incidentes em memória de cálculo, capaz de justificar os valores cobrados, haja vista as inconsistências entre as faturas e a carta enviada pela Vivo.

A parte executada se manifestou (f. 316-318) e asseverou que a sentença, confirmada em acórdão, declarou inexigíveis as multas pelo cancelamento dos contratos 0348119727 e 0358591639, os quais estão canceladas e sem débitos, conforme telas sistêmicas (doc. 01).

Referendou que a sentença determinou a rescisão dos contratos 0377651599, 0378206526, 0397216627,0398772483, 0398772553, 0398772614, 0398777254 e 899983993625, a contar do requerimento administrativo de 5/4/21, bem como declarou inexigíveis as cobranças por serviços prestados após a rescisão, com exceção de eventuais multas rescisórias - conta final 6627(débito de R$3.290,00), conta final 2483(R$5.250,00), conta final 2553 (débito de R$5.250,00), conta final 2614 (débito de R$2.800,00) e conta final 7254 (débito de R$12.950,00).

Por sua vez, a parte exequente aduziu (f. 328-329) que a parte executada não apresentou cálculo ou justificativa acerca das cobranças das supostas multas, pois de acordo com a disposição contratual, em caso de rescisão, a multa é proporcional ao período que restava para o fim do contrato, e as cobranças contemplam a multa de forma integral.

Aliado a isso, a parte executada colacionou documentação de telas sistêmicas, sem comprovação da forma de cálculo da multa, restringindo-se a repetir que os débitos apurados referem-se às multas rescisórias.

Logo, a parte executada deve informar os parâmetros utilizados nos cálculos.

A parte executada foi intimada pelo juízo (f. 331), para apresentar os documentos comprobatórios dos valores cobrados de multa contratual e a base de cálculo das cobranças.

A parte executada se insurgiu (f. 332-333) e alinhavou que o cálculo de multa contratual para os planos Smart Empresas é realizado automaticamente pelo sistema, multiplicando o valor da multa fixa do plano pela quantidade de meses de fidelidade restante.

Já os planos na modalidade fixa levam em consideração o valor de multa estipulada em contrato multiplicada pela quantidade de meses restante de fidelidade.

Portanto, o valor da multa contratual varia conforme o plano contratado e será aplicado de acordo com os meses remanescentes de fidelidade contratada.

Novamente intimada, a parte exequente destacou (f. 336-338) que a parte executada não cumpriu a determinação do juízo, porquanto não juntou documento, apenas se limitou a informar que o cálculo de multa contratual para os planos Smart Empresas é realizado automaticamente pelo sistema.

Também enfatizou que o valor da multa contratual é calculado multiplicando o valor da multa fixa do plano pela quantidade de meses de fidelidade restante, porém os valores apresentados (f. 333) correspondem a valores do período total (24 meses) e não somente do período restante, conforme exposto anteriormente (f. 328-330).

Logo, os valores devem ser declarados inexigíveis.

Pois bem.

Assiste razão à Portes Fintech Tecnologia Empresarial Eireli, porquanto a Telefônica Brasil S.A. apresentou apenas as faturas relativas às multas rescisórias dos contratos de conta final 6627 (débito de R$3.290,00); da conta final 2483 (R$5.250,00); da conta final 2553 (débito de R$5.250,00); da conta final 2614 (débito de R$2.800,00); e da conta final 7254 (débito de R$12.950,00), sem planilha de cálculo capaz de esclarecer o período das cobranças e a base de cálculo utilizada, ou seja, impossível confirmar se as multas referem-se a todo período contratual ou apenas ao meses restantes para o encerramento das avenças.

Ainda as telas sistêmicas colacionadas (f. 288-303 e 319-324), por si sós, não demonstram o período das cobranças das multas rescisórias.

Portanto é impossível a confirmação dos valores devidos pela Portes Fintech Tecnologia Empresarial Eireli à Telefônica Brasil S.A. À vista disso: 3.

Concedo o prazo de 15 dias para a Telefônica Brasil S.A. cumprir o incluso despacho (f. 331), sob pena de arquivamento do feito. 4.

Justapostas as planilhas, diga a Portes Fintech Tecnologia Empresarial Eireli em igual prazo. 5.

Depois, voltem para deliberações. 6. À escrivania para anotar a sentença parcial, conforme o item 1.

Intimem-se.
29/01/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:18

Recebidos os autos
13/01/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:18

Com Resolução do Mérito
15/11/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 16:28

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira (OAB 14607/MS), Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS) Processo 0820154-27.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portes Fintech Tecnologia Empresarial Eireli - Exectda: Telefônica Brasil S.A. - Considerando as inclusas petições (f. 316-318 e 328-30), determino que a parte executada junte aos autos, em 15 dias, os documentos comprobatórios dos valores cobrados a título de multa contratual, e apresente a base de cálculo das cobranças.

Após, diga a parte exequente em igual prazo.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
18/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 15:13

Recebidos os autos
28/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:35

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:16

Recebidos os autos
08/11/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:36

Recebidos os autos
07/06/2023 19:37

Evolução da Classe Processual
05/06/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:31

Recebidos os autos
26/05/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:47

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 14:18

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 12:30

Recebidos os autos
10/05/2023 12:29

Recebidos os autos
09/05/2023 23:59

Transitado em Julgado em data
24/03/2023 19:52

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 19:52

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2023 19:52

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:02

Recebidos os autos
09/02/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:02

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2022 17:06

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 19:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 20:05

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 19:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 18:06

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2022 15:16

de Conciliação
28/07/2022 14:55

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 14:46

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 19:08

Juntada de tipo de documento
09/06/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2022 16:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:03

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 15:00

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 15:00

de Instrução e Julgamento
27/05/2022 14:12

Recebidos os autos
27/05/2022 14:12

Concedida em parte a Medida Liminar
26/05/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
25/05/2022 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022 18:05

Realizado cálculo de custas
25/05/2022 18:05

Apensado ao processo numero do processo
25/05/2022 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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