TJMS - 0818253-39.2013.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MRV PRIME CITYLIFE INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ: 10.956.739/0001-25

Advogados

FABIANA FERNADEZ

OAB: 130561/SP

CPF *77.***.*36-89

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB: 142452/SP

CPF *83.***.*09-81

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB: 108654/MG

CPF *59.***.*37-09

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 11:51

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2023 11:18

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2023 15:07

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2023 15:07

    INCONSISTENTE

  • 13/07/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0818253-39.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: MRV Prime Citylife Incorporações Spe Ltda Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) A parte recorrente peticionou às fls. 87, requerendo a dilação de prazo para conferência interna e posterior pagamento, tendo em vista a quantidade de guias e o valor considerável.

    Inobstante tenham os autos retornado conclusos para deliberação, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade já fora realizado com a decisão de inadmissão (fls. 43/45), sem informação de novo recurso pendente, de forma que os presentes autos encontram-se aguardando a certificação do transito em julgado para serem baixados à origem.

    Diante disto, encontra-se exaurida a jurisdição desta Vice-Presidência, devendo a petição retro mencionada ser analisada pelo Juízo de origem.

    Assim, cumpridas as formalidades de praxe, baixem os presentes autos à origem. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/07/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 19:03

    Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.

  • 26/06/2023 17:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 17:05

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0818253-39.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: MRV Prime Citylife Incorporações Spe Ltda Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre petição de f. 82/83.

    Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão. Às providências.

    Intimem-se.

  • 22/05/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.

  • 19/05/2023 11:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 06:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 07:03

    Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.

  • 19/01/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 14:02

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 11:37

    Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2022.

  • 24/11/2022 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2022 10:53

    Recurso Especial não admitido

  • 23/11/2022 14:36

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/11/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 07:02

    Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.

  • 29/09/2022 14:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 08:57

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/09/2022 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 19/09/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 13:31

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2022.

  • 16/09/2022 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 08:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/09/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2022 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2022 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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