17/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 12:01

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818430-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Irene Alves da Costa Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO LÓGICA - ATO CONTRÁRIO A MATÉRIA RECORRIDA - PARCIALMENTE ACOLHIDA.

RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.

JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - DIFERENÇA SIGNIFICATIVA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

Há preclusão lógica diante da incompatibilidade entre o ato que se quer praticar e outro, já praticado.

Na hipótese, o pagamento da sucumbência é contrário a insurgência sobre o tema em apelação.

As cláusulas contratuais foram elaboradas unilateralmente por uma das partes, sem que a outra pudesse discutir o seu conteúdo, só por isso já contrariam o direito e, por evidente, são nulas ou comportam revisão judicial, necessariamente interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que se verifica na hipótese dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
20/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/06/2023 08:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 13:05

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 14:49

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:42

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:45

Conclusos para decisão
15/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:45

Distribuído por sorteio
15/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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