TJMS - 0818358-96.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

ARILDA DA SILVA TORRES DECKNIS

CPF *56.***.*68-72

Advogados

MARCELLE PERES LOPES

OAB: 11239/MS

CPF *68.***.*55-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 10:32

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 10:14

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 10:12

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 10:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0818358-96.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Arilda da Silva Torres Decknis Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

    Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo não provido.

  • 18/12/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 17:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/12/2023 17:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/11/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0818358-96.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Arilda da Silva Torres Decknis Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

  • 14/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 19:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0818358-96.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Arilda da Silva Torres Decknis Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.

  • 06/11/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0818358-96.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Arilda da Silva Torres Decknis Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818358-96.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Arilda da Silva Torres Decknis Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Campo Grande equivocadamente na classe "Embargos de Declaração".

    Observa-se que o mesmo recurso foi protocolado corretamente sob a sequencial 50001 e distribuído para a Presidência da 3ª Turma Recursal Mista.

    Dessa forma, cancele-se a presente distribuição, caso não seja possível, arquive-se.

    Cumpra-se.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0818358-96.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Arilda da Silva Torres Decknis Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0818358-96.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Arilda da Silva Torres Decknis Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818358-96.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Arilda da Silva Torres Decknis Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818358-96.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Arilda da Silva Torres Decknis Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0818358-96.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Arilda da Silva Torres Decknis Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

    I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

    Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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