13/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 15:42

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818944-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Recorrente: Mirian Daluz Alves Pereira Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Recorrido: Mirian Daluz Alves Pereira Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Recorrido: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Interessado: Espolio de Walter Alves Filho Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 06/07/2023.
21/01/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 16:29

Provimento
18/12/2024 16:37

Inclusão em pauta
23/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 17:57

Expedição de "tipo de documento".
06/07/2023 17:57

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/07/2023 17:57

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
29/06/2023 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/06/2023 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicação
29/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818944-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Recorrente: Mirian Daluz Alves Pereira Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Recorrido: Mirian Daluz Alves Pereira Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Recorrido: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Interessado: Espolio de Walter Alves Filho Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS)

Vistos.

Apesar do pedido de concessão de Assistência Judiciária da autora Mirian Daluz Alves Pereira, não restou provada a condição de necessitada e não se pode admitir que o Juiz fique adstrito à simples afirmação de que a parte não tem condições de recolher as custas processuais.

Pelo contrário, deve-se condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, do qual não se desincumbiu a parte.

Como já até sumulado pelo STJ (481), há necessidade de demonstração da incapacidade econômica relativa aos encargos financeiros processuais.

Assim, não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, o Art. 4.º da Lei 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei 7.510/86, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição de que não tem condições de suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.

Isso porque a lei deve ser interpretada à luz da ordem Constitucional, que dispõe o Art. 5.º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

A CRFB, portanto, garante ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, mas exige a comprovação de impossibilidade de recolhimento de despesas processuais.

Essa medida visa a conceder o benefício somente àqueles que realmente necessitam, sob pena de se desvirtuar o instituto tão relevante para a população carente e, em consequência, fazer com que esta seja prejudicada, provendo indevidamente aqueles que têm recursos financeiros suficientes para custear o processo, se valendo estes, no mais das vezes, do benefício para se livrar da sucumbência, tendo a possibilidade de eternizar demandas.

In casu, verifica-se que a parte Recorrente não juntou todos os documentos listados no despacho de fl. 399.

Através das fls. 401/410, não há afirmar se a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois a hipossuficiência não ficou comprovada.

Assim, entendo haver fortes elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Posto isso, porque não há enquadramento da hipótese aos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, determino o recolhimento do preparo no prazo de 48h, pena de não conhecimento do recurso.

O pedido de desistência do recurso implica em ausência de condenação da parte recorrente em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/06/2023 14:13

Outras Decisões
08/03/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/03/2023 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2023 00:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 14:38

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 14:38

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 14:38

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 14:38

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 14:38

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 14:38

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/03/2023 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicação
01/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/03/2023 07:27

Determinada Requisição de Informações
28/02/2023 03:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/02/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicação
27/02/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 16:50

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2023 16:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 07:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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