22/06/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817813-62.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Jaqueline da Silva, Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leila Karina Arakaki (OAB: 268718/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVA PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a realização de nova perícia quando se verificar que a prova técnica anterior não elucidou adequadamente a controvérsia objeto da lide, nos termos do artigo 480, do novo CPC.

No entanto, o laudo pericial não deixou margem à dúvidas, respondendo por duas vezes quesitos complementares, sendo evidente a desnecessidade da dilação probatória e a ausência de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, razão pela qual rejeita-se a preliminar manejada nesse sentido. 2.

Nos termos da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido quando há incapacidade provisória para atividade laborativa; o auxílio-acidente quando as sequelas se consolidaram com redução definitiva da capacidade laborativa e a aposentadoria por invalidez quando há incapacidade total e permanente para o trabalho. 3.

Do conjunto probatório, contudo, conclui-se que a autora/apelante não tem direito a nenhum dos benefícios reclamados, mormente em razão da prova pericial, a qual atestou que não existe incapacidade laboral, parcial ou total, provisória ou permanente, para o trabalho. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/05/2023 12:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:15

Inclusão em Pauta
28/04/2023 19:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 14:19

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:35

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:35

Distribuído por sorteio
22/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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