TJMS - 0819094-17.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2024 17:00
Baixa Definitiva
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13/05/2024 17:00
Baixa Definitiva
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22/02/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/02/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0819094-17.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Ondara Buffet Ltda - Me Advogado: Bruno Rodrigues Ribeiro (OAB: 19378/MS) Agravado: Vivian Amado Rodrigues Jorge Advogada: Carolina Monaco de Souza (OAB: 16766/MS) Advogado: Valdineir Ciro de Souza (OAB: 7721/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 800 DO STF - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, REANÁLISE DE FATOS E PROVAS E VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ondara Buffet Ltda - Me em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Apesar das razões elencadas, não assiste razão à Agravante.
Com efeito, o E.
Supremo Tribunal Federal fixou entendimento (Tema 800), de que o julgamento de causas submetidas ao rito do Juizado Especial apenas em casos excepcionais traz a discussão acerca de violação direta da Constituição Federal, de maneira que não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, no presente caso pela ausência de repercussão geral, impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário interposto.
Ademais, o agravante busca através do recurso extraordinário, reapreciar as provas produzidas nos autos, o que evidentemente demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 279, do E.
Supremo Tribunal Federal).
Por fim, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor).
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
20/02/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 19:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/02/2024 19:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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26/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0819094-17.2021.8.12.0110/50004 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Ondara Buffet Ltda - Me Advogado: Bruno Rodrigues Ribeiro (OAB: 19378/MS) Agravado: Vivian Amado Rodrigues Jorge Advogada: Carolina Monaco de Souza (OAB: 16766/MS) Advogado: Valdineir Ciro de Souza (OAB: 7721/MS) MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
REMETAM-SE os autos ao E.
Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Às providências. -
24/01/2024 18:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/01/2024 13:12
Conclusos para decisão
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23/01/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 03:53
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0819094-17.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Ondara Buffet Ltda - Me Advogado: Bruno Rodrigues Ribeiro (OAB: 19378/MS) Agravado: Vivian Amado Rodrigues Jorge Advogada: Carolina Monaco de Souza (OAB: 16766/MS) Advogado: Valdineir Ciro de Souza (OAB: 7721/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências. -
13/12/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0819094-17.2021.8.12.0110/50004 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Ondara Buffet Ltda - Me Advogado: Bruno Rodrigues Ribeiro (OAB: 19378/MS) Agravado: Vivian Amado Rodrigues Jorge Advogada: Carolina Monaco de Souza (OAB: 16766/MS) Advogado: Valdineir Ciro de Souza (OAB: 7721/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. -
12/12/2023 18:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/12/2023 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2023 14:05
Conclusos para decisão
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12/12/2023 06:27
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0819094-17.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Ondara Buffet Ltda - Me Advogado: Bruno Rodrigues Ribeiro (OAB: 19378/MS) Agravado: Vivian Amado Rodrigues Jorge Advogada: Carolina Monaco de Souza (OAB: 16766/MS) Advogado: Valdineir Ciro de Souza (OAB: 7721/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2023. -
11/12/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 14:08
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0819094-17.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Ondara Buffet Ltda - Me Advogado: Renata Alves Amorim (OAB: 19102/MS) Advogado: Bruno Rodrigues Ribeiro (OAB: 19378/MS) Agravante: Vivian Amado Rodrigues Jorge Advogada: Carolina Monaco de Souza (OAB: 16766/MS) Advogado: Valdineir Ciro de Souza (OAB: 7721/MS) Ciente do retorno dos autos do E.
Supremo Tribunal Federal e da decisão monocrática que, em razão da ausência de repercussão geral, determinou o retorno dos autos para adoção da providência do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
No caso, considerando que já foi adotada a providência do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto e que o agravo de instrumento não foi conhecido pelo E.
Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral, operou-se de pleno direito os efeitos da decisão denegatória de recurso.
Desse modo, ante o exaurimento dos instrumentos recursais cabíveis à espécie, DEVOLVAM-SE os autos à origem.
Intimem-se. Às providências. -
06/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0819094-17.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Ondara Buffet Ltda - Me Advogado: Renata Alves Amorim (OAB: 19102/MS) Advogado: Bruno Rodrigues Ribeiro (OAB: 19378/MS) Agravante: Vivian Amado Rodrigues Jorge Advogada: Carolina Monaco de Souza (OAB: 16766/MS) Advogado: Valdineir Ciro de Souza (OAB: 7721/MS) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Remetam-se os autos ao E.
Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.
Cumpra-se. -
17/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0819094-17.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Ondara Buffet Ltda - Me Advogado: Renata Alves Amorim (OAB: 19102/MS) Advogado: Bruno Rodrigues Ribeiro (OAB: 19378/MS) Agravante: Vivian Amado Rodrigues Jorge Advogada: Carolina Monaco de Souza (OAB: 16766/MS) Advogado: Valdineir Ciro de Souza (OAB: 7721/MS) Intimação do (a) recorrido/agravado (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões/Contraminuta, no prazo legal. -
24/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0819094-17.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Ondara Buffet Ltda - Me Advogado: Renata Alves Amorim (OAB: 19102/MS) Advogado: Bruno Rodrigues Ribeiro (OAB: 19378/MS) Agravante: Vivian Amado Rodrigues Jorge Advogada: Carolina Monaco de Souza (OAB: 16766/MS) Advogado: Valdineir Ciro de Souza (OAB: 7721/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/04/2023. -
13/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0819094-17.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Ondara Buffet Ltda - Me Advogado: Bruno Rodrigues Ribeiro (OAB: 19378/MS) Advogado: Renata Alves Amorim (OAB: 19102/MS) Recorrido: Vivian Amado Rodrigues Jorge Advogada: Carolina Monaco de Souza (OAB: 16766/MS) Advogado: Valdineir Ciro de Souza (OAB: 7721/MS) Sendo assim, diante da ausência de repercussão geral do tema e do prequestionamento, da necessidade de reexame das provas e fatos e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ajuizamento: 16/01/2023 09:35