TJMS - 0817377-06.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

WALTER DE LIZ

CPF *63.***.*48-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Terceiro

Partes

WALTER DE LIZ

CPF *63.***.*48-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 21:45

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2024 12:51

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2024 12:12

    INCONSISTENTE

  • 07/02/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 18:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 18:06

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 18:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 18:06

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 18:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0817377-06.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Walter de Liz DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/01/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:45

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2024 09:04

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 23/01/2024 15:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/01/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817377-06.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Walter de Liz DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

    I - Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

    II - Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS).

    III - O levantamento do sobrestamento do feito encontra espaço no caso concreto.

    Isto porque o julgamento dos embargos de declaração foi levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817377-06.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Walter de Liz DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817377-06.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Walter de Liz DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Por esse motivo, determino o retorno dos autos à Secretaria para sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.140.0051/RJ afetado ao Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Intimem-se.

  • 07/08/2023 17:32

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 07:37

    Decisão ou Despacho

  • 28/07/2023 11:29

    Processo Desarquivado

  • 13/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 22:51

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 22:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 22:51

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 22:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 22:51

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 17:40

    INCONSISTENTE

  • 29/03/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 06:56

    Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.

  • 27/03/2023 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2023 10:19

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 06/02/2023 13:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/02/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 07:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0818285-34.2019.8.12.0001

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