TJMS - 0814856-52.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AVYNER FALCAO JAQUES

CPF *19.***.*34-99

Advogados

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB: 20778/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 18:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 08:47

    Transitado em Julgado em data

  • 22/04/2025 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2025 09:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 02:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0814856-52.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Avyner Falcão Jaques - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 23/01/2025 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 09:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2025 19:39

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 19:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 19:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2024 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2024 17:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 17:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2024 16:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/08/2024 16:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/08/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2024 08:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 08:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2024 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2024 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/01/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 15:17

    Decisão ou Despacho

  • 09/12/2023 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2023 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2023 20:35

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2023 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 08:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2023 08:53

    Evolução da Classe Processual

  • 16/08/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2023 19:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2023 18:59

    Processo Reativado

  • 05/03/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2023 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 18:17

    Transitado em Julgado em data

  • 09/02/2023 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2022 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2022 00:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2022 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0814856-52.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avyner Falcão Jaques - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 921-932: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AVYNER FALCÃO JAQUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 13%(treze por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da(s) função(ões) de Comandante de Pelotão e Chefe de Seção, nos termos do artigo 23, IV da Lei Complementar Estadual n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente do referido adicional no valor de 13% (treze por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, de Setembro de 2020 até 21/10/2021 (data da certidão de fls. 851), conforme argumentos alhures.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema n. 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até 09/12/2021 quando incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

  • 29/11/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 07:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/11/2022 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 19:22

    Homologada a Transação

  • 11/11/2022 14:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2022 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2022 19:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2022 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2022 19:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/11/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2021 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2021 01:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2021 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2021 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2021 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2021 13:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2021 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/09/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 02:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2021 01:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2021 01:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2021 01:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 16:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2021 21:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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