TJMS - 0817912-95.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ONOFRE ELETRO LTDA

CNPJ: 10.576.972/0001-82

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 13449/MS

CPF *32.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0817912-95.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Onofre Eletro Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Onofre Eletro Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o artigo 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

    Intimem-se.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0817912-95.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Onofre Eletro Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Onofre Eletro Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

    Intimem-se.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0817912-95.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Onofre Eletro Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Onofre Eletro Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/02/2023 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 07:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 07:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 04/01/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 15:04

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/11/2022 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 08:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/11/2022 08:15

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 10:10

    Juntada de Petição de Apelação

  • 15/09/2022 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 12:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/09/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 17:09

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2022 08:01

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 14:01

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2022 15:47

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/07/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 07:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/07/2022 12:01

    Juntada de Informações

  • 01/07/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2022 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 02/06/2022 13:04

    Realizado cálculo de custas

  • 30/05/2022 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2022.

  • 30/05/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 22:35

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 11:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2022 09:39

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/05/2022 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 17:51

    INCONSISTENTE

  • 11/05/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:21

    Realizado cálculo de custas

  • 11/05/2022 15:21

    Realizado cálculo de custas

  • 11/05/2022 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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