09/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
13/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0817364-70.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Antenor Ferreira da Rosa Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) EMENTA – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA – ÔNUS DO RÉU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros, tal como determinado na sentença.

Decaindo o autor em parte mínima dos pedidos a integralidade dos honorários recaem ao perdedor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 23:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 23:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/04/2023 14:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 19:17

Conclusos para decisão
20/03/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:28

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 17:38

Conclusos para decisão
17/02/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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