15/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817352-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Ana Eliete de Andrea Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULAS Nº 297 E 530, DO STJ - JUROS EXTORSIVOS VERIFICADOS - MODULAÇÃO DE RIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os mencionados pactos exprimem inequívoca relação de consumo, baseada na Súmula nº 297, do STJ, sendo passíveis de revisão as cláusulas tidas por ilegais.

Não obstante, a adesão a contrato cujas condições estejam previamente impressas, por si só, não configura abusividade, devendo ser examinados caso a caso os excessos apontados.

Considerando que a parte ré não colacionou aos autos todos os contratos, tampouco outros documentos que indicassem as taxas de juros praticadas, impedindo a averiguação destas, tem plena aplicabilidade o teor da Súmula 530, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, deverá aplicar-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, na mesma época, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
18/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/04/2023 17:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:03

INCONSISTENTE
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:55

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:55

Distribuído por sorteio
27/03/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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