12/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816923-36.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Aparecida Francisca da Silva Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Apelada: Maria Bongiovani Fioroni Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO HABITACIONAL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL - REQUISITOS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CC - POSSE MANSA E PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E SEM OPOSIÇÃO POR 15 ANOS - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dialeticidade: As razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1661774/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022).

Usucapião extraordinária: O art. 1.238 do Código Civil dispõe: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis", sendo que, de acordo com o parágrafo único deste dispositivo, "O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo".

No caso concreto, não restou suficientemente demonstrado nos autos o preenchimento do requisito da posse com intenção de dono (animus domini) e da posse mansa e pacífica.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
17/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:42

Inclusão em Pauta
21/03/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 07:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 19:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:04

INCONSISTENTE
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2022 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 14:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/11/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817231-62.2021.8.12.0001

Daniele de Azevedo Matos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Jackson da Silva Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2021 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0817306-67.2022.8.12.0001

Aline Ananda Marques Martins

Banco Hyundai Capital Brasil S.A.

Advogado: Camila Martins Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0817238-59.2018.8.12.0001

Astra Obras e Servicos LTDA. ME

Empreendimentos Imobiliarios Damha - Sao...

Advogado: Eduardo Possiede Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2018 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0817241-70.2021.8.12.0110

Advocacia Maciel

Izabela Alves Romulo

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2021 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0817247-43.2022.8.12.0110

Angelica Maria Nogueira Marques

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Kenneth Rogerio Dourados Brandao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2022 18:25

Exibir Processo