01/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816746-59.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renan de Almeida Marcelino (OAB: 20090/MS) Apelado: Nova Esperança Compra e Venda de Grãos Ltda Advogada: Maria Tereza Fernandes Dionisio (OAB: 5508B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - DÉBITO INEXEQUÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há interesse processual, face a inutilidade do provimento jurisdicional invocado, uma vez que, é inútil se reconhecer a existência de um débito inexequível.

Quanto à prescrição, no caso dos autos, incide a regra geral contida no artigo 205, do Código Civil, aplicando-se o prazo decenal para fins de contagem da prescrição, tendo como termo inicial a data do recebimento de valores, em 03.06.2009, e o termo final, a data do ingresso da ação, em 29.12.2021.

Dessa forma, tem-se que a pretensão está prescrita.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/05/2023 16:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:45

INCONSISTENTE
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:25

Distribuído por sorteio
16/03/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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