TJMS - 0816858-58.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIDIANE DOS SANTOS SOBRINHO

CPF *13.***.*00-62

EZEQUIAS RECHE WOLAN

CPF *27.***.*33-60

Advogados

JEFFERSON JOSE MARTINS SOUZA

Polo Passivo

Partes

LG MOTORS

CNPJ: 27.323.846/0001-19

Advogados

ARLEI VASQUES DA COSTA

OAB: 25483/MS

CPF *53.***.*57-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 11:48

    Transitado em Julgado em "data"

  • 17/12/2024 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:01

    Publicação

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0816858-58.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Lidiane dos Santos Sobrinho Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Recorrente: Ezequias Reche Wolan Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Recorrido: Luciano Galvan EIRELI-ME Advogado: Arlei Vasques da Costa (OAB: 25483/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.

    No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09, além dos fundos (FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE), conforme dispõe as Leis Complementares nº 179/2013 e 4633/2014, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).

    Dessa forma, a ausência de recolhimento das taxas, importa em deserção do recurso.

    Recurso não conhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

    Condenam o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do Enunciado nº 122 do FONAJE

  • 13/12/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 13:39

    Não conhecido o recurso de parte

  • 18/03/2024 12:12

    Inclusão em pauta

  • 18/01/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicação

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0816858-58.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Lidiane dos Santos Sobrinho Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Recorrente: Ezequias Reche Wolan Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Recorrido: Luciano Galvan EIRELI-ME Advogado: Arlei Vasques da Costa (OAB: 25483/MS) Intime-se, assim, os recorrentes para procederem o recolhimento do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95.

    Intime-se.

  • 10/08/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:01

    Publicação

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0816858-58.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Lidiane dos Santos Sobrinho Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Recorrente: Ezequias Reche Wolan Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Recorrido: Luciano Galvan EIRELI-ME Advogado: Arlei Vasques da Costa (OAB: 25483/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 08/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 09/08/2023 17:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/08/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2023 17:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/08/2023 17:38

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 08/08/2023 17:38

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 08/08/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicação

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0816858-58.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Lidiane dos Santos Sobrinho Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Recorrente: Ezequias Reche Wolan Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Recorrido: Luciano Galvan EIRELI-ME Advogado: Arlei Vasques da Costa (OAB: 25483/MS) Visto.

    Nos termos do art. 147 do Código de Processo Civil, reconheço meu impedimento para o exame do presente recurso, considerando a existência de vínculo familiar com a Juíza Patrícia Kelling Karloh, titular da 7ª Vara do Juizado Especial em que tramitou estes autos. À serventia para as providências necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 07/08/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/08/2023 14:53

    Outras Decisões

  • 01/08/2023 02:02

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 01/08/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicação

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0816858-58.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Lidiane dos Santos Sobrinho Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Recorrente: Ezequias Reche Wolan Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Recorrido: Luciano Galvan EIRELI-ME Advogado: Arlei Vasques da Costa (OAB: 25483/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 31/07/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2023 16:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/07/2023 16:15

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 28/07/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 10:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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