TJMS - 0816038-27.2012.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ: 01.701.201/0001-89

SEBASTIAO ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*54-20

HELOISA JORDAO DE CAMPOS DIAMANTINO

CPF *29.***.*71-40

Advogados

PRISCILA ARRAES REINO

OAB: 8596/MS

CPF *59.***.*49-01

MIGUEL CARLOS MADERO

BRUNA CARNEIRO DE PAULA SANTOS

OAB: 92662/MG

Polo Passivo

Partes

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ: 01.701.201/0001-89

ANTONIO DE SOUZA SALGUEIRO

CPF *03.***.*59-15

LUIZ FRANCISCO RIBEIRO

CPF *02.***.*79-15

PLANEL PLANEJAMENTOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

CNPJ: 03.245.107/0001-98

SEBASTIAO ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*54-20

HELOISA JORDAO DE CAMPOS DIAMANTINO

CPF *29.***.*71-40

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB: 12002/MS

CPF *45.***.*70-49

GLAUCIENE SANTI

OAB: 8461/MS

CPF *98.***.*09-04

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

OAB: 8015/MS

JOAO BATISTA TRINDADE RODRIGUES

OAB: 9568/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 08:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816038-27.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Sebastiao Roberto de Oliveira Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Embargante: Heloisa Jordão de Campos Diamantino Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Embargante: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Embargado: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Embargado: Luiz Francisco Ribeiro Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Embargado: Antonio de Souza Salgueiro Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Embargado: Planel Planejamentos e Construções Elétricas Ltda Advogado: João Batista Trindade Rodrigues (OAB: 9568/MS) Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB: 8015/MS) Embargado: Sebastiao Roberto de Oliveira Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Embargada: Heloisa Jordão de Campos Diamantino Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ PROVIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - OMISSÃO INEXISTENTE - FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE VERIFICADA ENTRE OS EXECUTADOS E EMPRESA, ATUAL PROPRIETÁRIA DO BEM - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE SUCESSIVO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA NO PRESENTE NEGÓCIO - PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELADO, KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO, REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELANTES VENCEDORES - REJEITADOS.

    In casu, ficou comprovado que quando os Embargantes adquiriram o bem por escritura pública de compra e venda não existia nenhuma restrição na matrícula do imóvel, além de sequer pertencer a nenhum dos Executados.

    Se não houver registro da penhora ou da ação, caberá ao credor provar a má-fé do adquirente sucessivo.

    Ainda que a venda ao primeiro comprador tenha ocorrido em fraude à execução, as alienações sucessivas não serão automaticamente ineficazes.

    Dessa forma, a sua ineficácia perante o credor dependerá da demonstração de que o adquirente posterior tinha conhecimento da ação contra o proprietário original, com fundamento em precedente do STJ (REsp 1.863.999/SP) "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; ec) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". (AgInt nos EREsp 1539725/DF).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram ambos os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 08/11/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 20:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/11/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816038-27.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Sebastiao Roberto de Oliveira Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Embargante: Heloisa Jordão de Campos Diamantino Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Embargante: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Embargado: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Embargado: Luiz Francisco Ribeiro Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Embargado: Antonio de Souza Salgueiro Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Embargado: Planel Planejamentos e Construções Elétricas Ltda Advogado: João Batista Trindade Rodrigues (OAB: 9568/MS) Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB: 8015/MS) Embargado: Sebastiao Roberto de Oliveira Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Embargada: Heloisa Jordão de Campos Diamantino Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/11/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 10:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/08/2023 13:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816038-27.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Sebastiao Roberto de Oliveira Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Embargante: Heloisa Jordão de Campos Diamantino Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Embargante: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Embargado: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Embargado: Luiz Francisco Ribeiro Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Embargado: Antonio de Souza Salgueiro Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Embargado: Planel Planejamentos e Construções Elétricas Ltda Advogado: João Batista Trindade Rodrigues (OAB: 9568/MS) Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB: 8015/MS) Embargado: Sebastiao Roberto de Oliveira Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Embargada: Heloisa Jordão de Campos Diamantino Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Sebastiao Roberto de Oliveira, Heloisa Jordão de Campos Diamantino, Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Sebastiao Roberto de Oliveira, Heloisa Jordão de Campos Diamantino, Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo, Luiz Francisco Ribeiro, Antonio de Souza Salgueiro, Planel Planejamentos e Construções Elétricas Ltda para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.

    Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

  • 03/08/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 21:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:59

    INCONSISTENTE

  • 12/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816038-27.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Sebastiao Roberto de Oliveira Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Embargante: Heloisa Jordão de Campos Diamantino Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Embargante: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Embargado: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Embargado: Luiz Francisco Ribeiro Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Embargado: Antonio de Souza Salgueiro Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Embargado: Planel Planejamentos e Construções Elétricas Ltda Advogado: João Batista Trindade Rodrigues (OAB: 9568/MS) Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB: 8015/MS) Embargado: Sebastiao Roberto de Oliveira Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Embargada: Heloisa Jordão de Campos Diamantino Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/07/2023 09:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0816038-27.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Sebastiao Roberto de Oliveira Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Apelante: Heloisa Jordão de Campos Diamantino Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Advogada: Bruna Carneiro de Paula Santos (OAB: 92662/MG) Advogado: Miguel Carlos Mádero (OAB: 132852/MG) Apelado: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Apelado: Luiz Francisco Ribeiro Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Apelado: Antonio de Souza Salgueiro Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Apelado: Planel Planejamentos e Construções Elétricas Ltda Advogado: João Batista Trindade Rodrigues (OAB: 9568/MS) Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB: 8015/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM - CERTIDÕES DEVIDAMENTE DILIGENCIADAS - MATRÍCULA DO IMÓVEL SEM RESTRIÇÕES - SÚMULA 375 DO STJ - TERCEIRO DE BOA-FÉ - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Na existência de conjunto probatório que satisfaça a demonstração de procedência do feito, não há se falar em cerceamento de defesa.

    O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).

    In casu, ficou comprovado que quando os Embargantes adquiriram o bem por escritura pública de compra e venda não existia nenhuma restrição na matrícula do imóvel, além de sequer pertencer a nenhum dos Executados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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