27/09/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 15:35

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0816388-31.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Iveli Casseze Advogado: Ademir Sergio dos Santos (OAB: 179328/SP) Agravado: Frigorifico Frigopaizao Ltda (Massa Falida) Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) EMENTA - Agravo Interno - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O APELAÇÃO CÍVEL POR OFENSA À DIALETICIDADE - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL ANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a nulidade da decisão recorrida por ofensa ao princípio da colegialidade e ausência de fundamentação. 2.

A falta de dialeticidade - ou seja, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida -, constitui hipótese que autoriza ao Relator, por decisão unipessoal, não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, inc.

III, do CPC.

Inexistência de nulidade da decisão por ofensa ao princípio da colegialidade. 3.

Caso ausente qualquer requisito recursal intrínseco ou extrínseco, o recurso não passa da etapa de admissibilidade e, portanto, seu mérito não será analisado.

Nesse viés, não é cabível a análise das teses recursais tecidas no recurso inadmitido, e tampouco o enfrentamento dos precedentes invocados pela parte recorrente.

Inexistência de nulidade da decisão por falta de fundamentação. 4.

Agravo Interno conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/08/2023 22:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 17:55

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0816388-31.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Iveli Casseze Advogado: Ademir Sergio dos Santos (OAB: 179328/SP) Agravado: Frigorifico Frigopaizao Ltda (Massa Falida) Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) publicação de cartório: Intime-se a parte agravada para se manifestar a respeito do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem-se conclusos.
25/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:38

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.
21/07/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0816388-31.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Iveli Casseze Advogado: Ademir Sergio dos Santos (OAB: 179328/SP) Agravado: Frigorifico Frigopaizao Ltda (Massa Falida) Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Vistos, etc.

Intime-se a parte agravada para se manifestar a respeito do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem-se conclusos.
03/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 01:13

INCONSISTENTE
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0816388-31.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Iveli Casseze Advogado: Ademir Sergio dos Santos (OAB: 179328/SP) Agravado: Frigorifico Frigopaizao Ltda (Massa Falida) Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:51

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816388-31.2020.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Iveli Casseze Advogado: Ademir Sergio dos Santos (OAB: 179328/SP) Apelado: Frigorifico Frigopaizao Ltda (Massa Falida) Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 1.011, inc.

I, c/c art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015, NÃO CONHEÇO o recurso interposto por Iveli Casseze.

Adverte-se, desde logo, que, em sendo interposto Agravo Interno, se este for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a recorrente estará sujeito à multa processual prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC.

Intimem-se.
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816388-31.2020.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Iveli Casseze Advogado: Ademir Sergio dos Santos (OAB: 179328/SP) Apelado: Frigorifico Frigopaizao Ltda (Massa Falida) Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Trata-se de Apelação Cível interposta por Iveli Casseze contra sentença proferida nos autos nº 0816388-31.2020.8.12.0002 pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados-MS, Drª.

Larissa Ditzel Cordeiro Amaral.

Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), entendo que o Relator deve conceder prazo aos recorrentes para que possam se manifestar sobre a falta de dialeticidade do recurso, que se restringiu a reiterar os termos da petição inicial, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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