12/07/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 16:27

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:53

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0816607-10.2021.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adilton Gentil Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DE NOVA INSCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado em Ação de Obrigação de Fazer interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de sentença monocrática que julgou procedentes os pedidos autorais para o fim de condenar o recorrente a promover a liberação de nova inscrição estadual vinculada ao contrato de fls. 15/18.

Preliminarmente, não há que se falar em suspensão do processo, posto que no processo suscitado pelo recorrente não há discussão quanto a renovação de contrato, como há nos presentes autos, bem como o recorrido sequer é parte em tal processo.

No mérito, agiu acertadamente a sentença monocrática ao determinar a liberação de nova inscrição estadual, possibilitando o livre exercício da atividade rural da parte autora, conforme protege o art. 5º, XIII da Constituição Federal e que não pode sofrer impedimento pelo cancelamento de inscrição anterior como forma de penalidade.

Nesse sentido, é o entendimento do TJ/MS: EMENTA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E APREENSÃO DE MERCADORIAS SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - SANÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Controvérsia centrada na discussão acerca da possibilidade de cancelamento de Inscrição Estadual de contribuinte, em razão de suposta falta de entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD) - obrigação tributária acessória. 2.

A jurisprudência pátria rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária, objetivando a cobrança de tributos, multas ou observância de obrigações acessórias, assim entendida como a aplicação de restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional.

Precedentes do STF. 3.

A sanção política é grave porque "viola o devido processo legal substantivo na medida em que implica o abandono dos mecanismos previstos no sistema jurídico para apuração e cobrança de créditos tributários (e.g., ação de execução fiscal), em favor de instrumentos oblíquos de coação e indução" (Rel.

Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, DJe-066 de 03/04/2014). 4.

Em suma, para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser sempre "desproporcional e não-razoável", devendo a cassação do registro, pela gravidade dos efeitos que causa à liberdade comercial, ser feita "com elevadíssima parcimônia, e somente após ampla investigação e efetivo exercício do devido processo legal por parte do agente econômico" (Rel.

Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, DJe-066 de 03/04/2014). 5.

Portanto, a CF/88 não reconhece à administração tributária a possibilidade de impor restrições sumárias ao contribuinte, claramente impedindo o exercício de sua atividade empresarial, com vistas a compeli-lo à quitação de tributos e/ou à observância de obrigações tributárias acessórias. 6.

Apelação do réu conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

Sentença ratificada em Remessa Necessária. (TJMS, Apelação - Nº 0811518-48.2017.8.12.0001 - Relator(a):Des.

Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível.

J: 28/10/2020; p: 02/11/2020). (grifei) Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
01/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/05/2023 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
03/12/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 05:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 03:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 16:50

Conclusos para decisão
21/11/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:30

Distribuído por sorteio
21/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 06:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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