TJMS - 0815886-32.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO ANDREOLLI SALTAO

CPF *03.***.*60-18

Advogados

MOHAMAD HASSAM HOMMAID

OAB: 5946/MS

CPF *03.***.*63-59

LEONARDO FURTADO LOUBET

OAB: 9444/MS

CPF *91.***.*72-34

HELENA BUENO SEZERINO

WILSON VIEIRA LOUBET

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.979.390/0001-81

Advogados

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB: 7684/MS

CPF *10.***.*23-53

LUIZ PAULO DE CASTRO ARECO

OAB: 11276/MS

CPF *90.***.*80-63

LUANA OCARIZ ACIOLY VIAIS

LUIS HENRIQUE STREICHER DE SOUZA

OAB: 6802/MS

CPF *01.***.*67-91

THIAGO DEBESA DE ABREU

LEONARDO NAKAZATO NAKAO

LOYRE WILIAN LARANJA DO NASCIMENTO

RORN MEDEIROS DA NOBREGA

FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 10:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2022 10:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/07/2022 18:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/06/2022 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 11:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/05/2022 18:40

    Juntada de Petição de Apelação

  • 20/05/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 10:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/05/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 15:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/12/2021 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 15:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/09/2021 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 12:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/09/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 16:41

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/08/2021 14:46

    Juntada de Informações

  • 19/07/2021 11:50

    Juntada de Informações

  • 19/07/2021 11:45

    Juntada de Informações

  • 15/07/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/07/2021 18:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/07/2021 18:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2021 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2021 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2021 16:56

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2021 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 15:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 13:54

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2021 02:15:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

  • 16/06/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 22:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2021 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.

  • 23/04/2021 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.

  • 23/04/2021 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.

  • 23/04/2021 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.

  • 23/04/2021 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 15:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/04/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:40

    Decisão ou Despacho

  • 23/02/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2020 07:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/11/2020 20:53

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 16:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/10/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 20:12

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2020 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2020.

  • 25/06/2020 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2020 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2020 15:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/06/2020 15:47

    Expedição de Carta.

  • 17/06/2020 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2020.

  • 17/06/2020 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 15:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/11/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 10:22

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2019 10:12

    Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2019.

  • 20/08/2019 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2019 18:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/08/2019 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 16:10

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 14:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/07/2019 11:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/07/2019 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2019.

  • 03/07/2019 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 09:35

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 09:35

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2019 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2019.

  • 23/05/2019 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 17:55

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2019 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2019 17:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/05/2019 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2019 17:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/05/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 16:05

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 16:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/05/2019 19:00

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 18:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/05/2019 18:12

    Realizado cálculo de custas

  • 20/05/2019 18:12

    Realizado cálculo de custas

  • 20/05/2019 18:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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