TJMS - 0816919-89.2017.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELAINE FAGUNDES BARBOSA

CPF *67.***.*93-20

Advogados

MOISES SALIM SAYAR

OAB: 383580/SP

CPF *42.***.*57-53

JULIO CESAR GUSSO TEIXEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 16:18

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 16:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

  • 10/07/2025 07:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2025 03:43

    Decorrido prazo de parte

  • 20/06/2025 03:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 10:04

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 16:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2025 16:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 09:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2025 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2025 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Júlio César Gusso Teixeira (OAB 13665/MS), Moises Salim Sayar (OAB 383580S/P) Processo 0816919-89.2017.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Elaine Fagundes Barbosa - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 16/01/2025 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2024 00:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2024 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2023 14:48

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2023 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2023 02:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2023 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2023 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2022 17:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/05/2022 17:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/05/2022 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2022 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 04:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 15:09

    Assistência Judiciária Gratuita

  • 28/04/2022 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2022 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2022 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 18:34

    Homologada a Transação

  • 11/02/2022 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/10/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 05:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/09/2021 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2021 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 16:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/06/2021 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 09:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2021 09:48

    Processo Reativado

  • 06/04/2021 20:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2020 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2020 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2020 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2020 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2020 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 00:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2020 13:27

    Transitado em Julgado em data

  • 11/05/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 08:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/09/2019 08:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/09/2019 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2019 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2019 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 00:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/08/2019 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 10:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2019 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 01:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2019 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 18:48

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 18:48

    Homologada a Transação

  • 24/05/2019 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2019 15:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/03/2019 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2019 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 05:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2019 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 13:00

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2019 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 13:00

    Homologada a Transação

  • 14/03/2019 23:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2019 10:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/12/2018 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2018 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 03:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2018 13:27

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2018 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 13:27

    Homologada a Transação

  • 07/12/2018 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2018 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 16:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/10/2018 16:18

    de Instrução e Julgamento

  • 15/10/2018 16:13

    de Conciliação

  • 15/10/2018 12:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2018 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2018 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2018 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2018 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2018 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2018 16:23

    de Instrução e Julgamento

  • 01/12/2017 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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