17/01/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:22

Recebidos os autos
21/08/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816863-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Requerente: Bruno Vilalva da Silva Advogada: Marcia Jean Clementino de Moura (OAB: 17699/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE BRUNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO - AGENTE QUE SE IDENTIFICOU COMO TERCEIRA PESSOA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA REALIZADA - EQUÍVOCO SOLUCIONADO QUASE QUE IMEDIATAMENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM FACE DO REAL ACUSADO - TERCEIRO QUE NÃO RESTOU PREJUDICADO - DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para haver responsabilidade civil do Estado, é necessário que seja demonstrado ocorrência do ato, do dano e do nexo.

Caso falte um desses elementos, desaparece o dever de indenizar.

No presente caso, a instauração de inquérito ou processo criminal, por si só, não é causa para indenizar por danos morais e materiais.

Apenas se restar comprovada a ocorrência de dolo ou abuso de autoridade na tramitaçãoda investigação ou da ação o judicial é que se poderá cogitar de atuação estatal fora dos limites legais, o que não foi demonstrado nesse caso.

Não há como responsabilizar o Estado pela conduta de agentes estatais que efetuaram a prisão em flagrante de suspeito que se identificou como outra pessoa, sendo que o referido equívoco foi sanado quase que imediatamente.

Deste modo, inexiste prova de que tenha havido excesso indevido na atuação Estatal, o que por si só afasta o dever de indenizar.

Ademais, a prisão realizada pelos agentes estatais se deu em face do real suspeito criminal e não em desfavor do Requerente/Apelante, e ainda, sequer houve o oferecimento de denúncia contra o Requerente/Apelante, sendo seu nome excluído dos autos nº 0005445-87.2018.8.12.0800 (Auto de Prisão em Flagrante) imediatamente após a descoberta da falsa identificação do suspeito.

Portanto, inexiste responsabilidade civil do Estado pelo simples apontamento do nome do Requerente/Apelante, por um dia, como suspeito nos autos nº 0005445-87.2018.8.12.0800, diante da absoluta regularidade do processo investigatório conduzida pela Polícia e da diligencia dos agentes públicos em identificar a atribuição de falsa identidade do suspeito preso em flagrante.

Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIO QUE DEVE SER UTILIZADO DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA - TEMA 1076 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Por disposição expressa do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil,"os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)".

Não havendo configuração de quaisquer das exceções previstas no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, há de ser aplicada a previsão constante no § 2º, de sorte que, inexistindo condenação ou proveito econômico, os honorários advocatícios devem serem arbitrados com base no valor da causa, observando o patamar mínimo e máximo.

Conforme tese fixada no Tema 1076, do Superior Tribunal de Justiça, os critérios para arbitramento dos honorários tornaram-se mais objetivos, fazendo com que o critério da apreciação equitativa tenha caráter subsidiário.

Tem-se que o valor da causa é de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), devendo tal montante, servir de base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios, em observância ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC e ao tema 1.076, do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono dos Apelantes em 10% sobre o valor da causa.

Recurso conhecido e provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Bruno Vilalva da Silva e deram provimento ao recurso do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto da Relatora.

Campo Grande, 11 de julho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
13/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/06/2023 15:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
21/03/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2023 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:55

Conclusos para decisão
08/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:55

Distribuído por sorteio
08/03/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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