19/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 12:58

Registrado para #{motivos_de_registro}
19/07/2023 12:44

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 03:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 03:20

Recebidos os autos
30/06/2023 03:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 03:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815726-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: M. da C.

P.

Advogada: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Apelante: M. da C.

P.

Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Criança/Ad: B.

C.

G.

P.

Apelada: B.

C.

C. de S.

G.

Advogada: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Advogado: Ricardo Cruz Miranda (OAB: 17173/MS) Interessado: M.

P.

E.

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS- PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA - IMPOSSIBILIDADE - CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - PAIS QUE RESIDEM EM ESTADOS DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DO MENOR - DIREITO DE VISITAS RESGUARDADO - RESTRITO À CIDADE DE CAMPO GRANDE COM SUPERVISÃO DE PESSOA DE CONFIANÇA DO INFANTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Malgrado o legislador pátrio tenha alterado, em 2008, o Código Civil para adotar como medida preferencial a guarda compartilhada, é certo que esta, em nenhuma hipótese, pode sobrepor-se os princípios da proteção integral, melhor interesse e absoluta prioridade, que conduzem a solução dos casos atinentes a crianças e adolescentes; tampouco é recomendada em situações nas quais é evidente o litígio e a dificuldade (ou, até mesmo, impossibilidade) de consenso entre os genitores, o que pode agravar ainda mais a situação da criança já penalizada por ter que lidar com o desfazimento do lar familiar.

Considerando o fato superveniente, "laudo médico" apresentado, indicando que a criança apresenta Transtorno do Espectro Autista, o qual apresenta grande dificuldade com pessoas fora de sua convivência diária, deve ser reformada a sentença, para que as visitas do genitor ao menor sejam realizada unicamente na cidade de Campo Grande/Ms, com supervisão de alguém que possua vínculo com o menor, sendo certo que referida medida visa resguardar a proteção integral e o melhor interesse do infante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recuros do autor, nos termos do voto do relator
26/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/06/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:26

Inclusão em Pauta
30/05/2023 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 07:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 07:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 07:20

Recebidos os autos
11/04/2023 07:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 07:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 02:37

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 08:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2023 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 08:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/01/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
24/12/2022 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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