TJMS - 0815577-40.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALKIRIA ALVES MILANDRI

CPF *92.***.*35-49

Advogados

MAISA OVIEDO MILANDRI

OAB: 17666/MS

CPF *22.***.*38-82

RAIRA ALBANEZ VIUDES

OAB: 21649/MS

CPF *50.***.*50-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 12:52

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2025 12:50

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/05/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 10:12

    Confirmada

  • 05/05/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 12:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/05/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 00:01

    Publicação

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Trata-se de Agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

    Em preliminar, alegou que a matéria tratada é de repercussão geral e no mérito, sustenta que o acórdão objurgado contrariou os art. 2.º, 17 e 37, XV, da Constituição Federal.

    O recurso foi recebido e autuado no Supremo Tribunal Federal como ARE n. 1.503.421 (p. 36-38).

    Através de despacho, de relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso, foi determinada a devolução do processo para que fosse observado o art. 1.030, inciso I a III, do Código de Processo Civil.

    No caso, observa-se que a decisão proferida pela então presidência da 2ª Turma Recursal Mista está em consonância com a Jurisprudência firmada em sede de repercussão geral pela Suprema Corte.

    Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Determino a baixa dos autos ao juízo de origem, observando-se as formalidade legais.

    Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

  • 30/04/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 09:52

    Negação de Seguimento

  • 09/04/2025 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2025 11:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/11/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:01

    Publicação

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 12:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/08/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 11:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/08/2024 11:54

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 06/08/2024 11:54

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 05/08/2024 17:42

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 29/07/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 13:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/07/2024 13:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/06/2024 01:24

    Confirmada

  • 29/06/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 14:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/06/2024 00:01

    Publicação

  • 14/06/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, etc.

    Recebo o recurso de Agravo em Recurso Extraordinário interposto às p. 01/13.

    A parte agravada apresentou Contrarrazões às p. 20/28.

    Em reexame, mantenho a decisão agravada (p. 42/46 - controle "50000") por seus próprios fundamentos, pois seus argumentos não foram capazes de infirmar o que decidido.

    Com nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil, c/c Súmula n.º 727 do mesmo Tribunal Superior, observadas as formalidades legais.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/06/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/06/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2024 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/02/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 01:38

    Confirmada

  • 16/02/2024 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2024 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicação

  • 05/02/2024 00:01

    Publicação

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:13

    Publicação

  • 02/02/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/02/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Sendo assim, diante da ausência de demonstração da existência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame das provas e fatos e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

    Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0815577-40.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0815577-40.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, verbas que restam suspensas em razão da concessão da gratuidade da justiça.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0815577-40.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Valkiria Alves Milandri Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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