05/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 12:57

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814862-95.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Danielle Moreno Valiente Advogado: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB: 10061/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 1132/STJ - DESCABIMENTO - MÉRITO - MATÉRIA DE DEFESA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL - PERMITIDA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A Segunda Seção do STJ, quando da afetação do Tema n. 1132, afastou a suspensão/sobrestamento do processamento dos feitos e recursos pendentes.

II - Não existe ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, respeitada a possibilidade de revisão de tais encargos se constatada a sua abusividade frente ao consumidor.

In casu, não há que se falar em abusividade.

III - A capitalização de juros é autorizada se houver contratação, reconhecendo-se a existência desta pela simples previsão de juros anuais superiores a doze vezes o valor dos juros mensais.

IV - A cobrança de acréscimos devidos no período de normalidade do contrato não importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem.

V - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp repetitivo n. 1.418.593, estabeleceu que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/03/2023 14:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:05

INCONSISTENTE
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:06

Conclusos para decisão
09/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:06

Distribuído por prevenção
09/03/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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