12/07/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 17:17

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815606-20.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Antonia Gamarra Ferreira Advogada: Thays Dantas Galindo (OAB: 21871/MS) Advogado: Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB: 17500/MS) Recorrido: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROPAGANDA ENGANOSA COM PEDIDO DE LIMINAR - SERVIÇO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Diante dos documentos juntados às fls. 160/165, a impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, bem como deve ser mantida a decisão de fl. 166.

Embora a autora sustente que a empresa recorrida teria garantido uma considerável redução do financiamento e que poderia deixar de pagar as parcelas, incorrendo, assim, em propaganda enganosa, o fato é que inexiste qualquer início de prova neste sentido.

Com efeito, ao autor caberia fazer a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não bastando apenas alega-lo, pois alegar sem prova é, juridicamente, o mesmo que não alegar, tendo aplicação a máxima actore non probante absolvitur reus.

Por fim, é sabido que a inversão do ônus da prova, ainda que acolhida, não dispensa a comprovação mínima, pelo autor, dos fatos constitutivos do seu direito.

Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca acerca do dano moral suportado pela autora, ora recorrente, a medida que se impõe é a manutenção da sentença monocrática.

Neste sentido, já decidiu esta Turma Recursal.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
16/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 12:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2023 03:33

INCONSISTENTE
08/02/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:04

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:45

Distribuído por sorteio
06/02/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815293-29.2021.8.12.0002

Nayara Mattozo Ranzi

Advogado: Maria Gabriela Montanher Sonego

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0815178-42.2020.8.12.0002

Ester Gabriel da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0815257-85.2020.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Cezar Aparecido de Freitas

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/06/2022 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0815028-93.2022.8.12.0001

Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S/A

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ronaldo Rayes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0814862-95.2021.8.12.0001

Danielle Moreno Valiente

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2023 12:06

Exibir Processo