08/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 13:19

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 18:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 18:23

Recebidos os autos
30/06/2023 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 01:24

Recebidos os autos
26/06/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
26/06/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0815444-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Carolina Ali Garcia (OAB: 9163/MS) Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Nem Compara Comercio de Eletronicos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Advogado: Fabio Brun Goldschmidt (OAB: 44441/RS) Advogado: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP) Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 13313/RS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE/APELANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se comprovou o impetrante juntamente com a inicial que vem o Estado de Mato Grosso do Sul exigindo a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais, seu interesse de agir resta devidamente demonstrado. É perfeitamente possível a utilização domandadodesegurançade natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciadosemmedidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Preliminares rejeitadas.

A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

Levando-se em consideração o princípio da segurança jurídica que, no caso, compreende a previsibilidade do Direito e a estabilidade das relações jurídicas, com o objetivo de coibir a chamada tributação surpresa, a anterioridade tributária anual veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou o majorou.

Cumpre ressaltar, outrossim, que na ADI 7066, caminha o entendimento do STF no sentido de que o ICMS-DIFAL somente poderá ser exigido a partir do exercício fiscal de 2023 (01/01/2023), pois, conforme entendimento do Min.

Edson Fachin "nesse cenário jurisprudencial e legislativo, tem-se que o art.3º, da LC n. 190/22, ao remitir ao art.150, III, c, da Constituição, evidencia sua submissão não só à anterioridade nonagesimal, mas, também, à anterioridade do exercício considerando que o art.150, III, c, dispõe expressamente in fine: observado o disposto na alínea b, isto é, a LC n. 190/22 tem aptidão para produzir efeitos apenas em 01/01/2023." Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do 2º vogal, vencido o relator e o 1º vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
14/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 09:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 18:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/05/2023 09:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/04/2023 18:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/04/2023 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 18:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 16:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:06

Inclusão em Pauta
05/04/2023 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 18:35

Recebidos os autos
04/04/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 18:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/02/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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