22/02/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:44

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB 27393A/MS) Processo 0814413-67.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: João Pereira da Silva - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinto o presente processo em que são partes os acima nominados.

No tocante ao pedido de transferência dos valores, verifica-se que o patrono da exequente juntou contrato de honorários advocatícios no qual foi fixado o percentual de 49%.

A redução dos honorários pactuados, de ofício pelo Juiz, embora excepcional, é admitida nos casos em que o percentual seja desproporcional e abusivo.

Isso porque compete ao juiz velar pelos dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual, bem como evitar que haja enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, o próprio Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 36, prevê que os honorários advocatícios devem ser pactuados com moderação e o percentual máximo admitido pela jurisprudência é de trinta por cento.

Por tais razões, reduzo o percentual dos honorários contratuais para 30%.

Procedam-se às Transferências Eletrônicas Diretas da importância depositada em favor da parte exequente (70% do valor) e em favor do advogado (30%), conforme dados bancários indicados às f. 265 e 268.

P.R.I.

Por fim, arquivem-se com as anotações de estilo. ".
05/02/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:59

Recebidos os autos
31/01/2024 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/01/2024 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 13:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 18:21

Recebidos os autos
25/11/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 17:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB 27393A/MS) Processo 0814413-67.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: João Pereira da Silva - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 257/259, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 16:59

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/10/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 16:59

INCONSISTENTE
04/10/2023 08:02

Recebidos os autos
04/10/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 18:00

Recebidos os autos
29/09/2023 18:00

Recebidos os autos
13/03/2023 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:51

Recebidos os autos
14/02/2023 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2023 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:05

Recebidos os autos
18/01/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2022 05:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 06:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:44

Recebidos os autos
29/11/2022 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:44

Homologada a Transação
29/11/2022 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2022 18:36

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/11/2022 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:33

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/08/2022 15:29

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/08/2022 14:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2022 13:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 09:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2022 13:39

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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