11/03/2024 11:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
11/03/2024 11:00

INCONSISTENTE
21/02/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0814531-79.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Casa Prima Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Tiago Rafael de Carvalho (OAB: 73695/RS) Advogado: Marçal Salatino Castilhos dos Reis (OAB: 94997/RS) Advogado: Lucia Brandão Empinotti (OAB: 67781/RS) Advogado: Mateus Boff (OAB: 71981/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Casa Prima Comércio Eletrônico Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:22

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
19/02/2024 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 10:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
08/02/2024 11:28

Conclusos para admissibilidade recursal
07/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 18:36

Recebidos os autos
07/02/2024 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:34

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0814531-79.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Casa Prima Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Tiago Rafael de Carvalho (OAB: 73695/RS) Advogado: Marçal Salatino Castilhos dos Reis (OAB: 94997/RS) Advogado: Lucia Brandão Empinotti (OAB: 67781/RS) Advogado: Mateus Boff (OAB: 71981/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso decorre de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para deliberação. Às providências.

Intimem-se.
18/01/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:15

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0814531-79.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Casa Prima Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Tiago Rafael de Carvalho (OAB: 73695/RS) Advogado: Marçal Salatino Castilhos dos Reis (OAB: 94997/RS) Advogado: Lucia Brandão Empinotti (OAB: 67781/RS) Advogado: Mateus Boff (OAB: 71981/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por Casa Prima Comércio Eletrônico Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0814531-79.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Casa Prima Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Tiago Rafael de Carvalho (OAB: 73695/RS) Advogado: Marçal Salatino Castilhos dos Reis (OAB: 94997/RS) Advogado: Lucia Brandão Empinotti (OAB: 67781/RS) Advogado: Mateus Boff (OAB: 71981/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
18/10/2023 14:21

Conclusos para admissibilidade recursal
18/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
10/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0814531-79.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Casa Prima Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Tiago Rafael de Carvalho (OAB: 73695/RS) Advogado: Marçal Salatino Castilhos dos Reis (OAB: 94997/RS) Advogado: Lucia Brandão Empinotti (OAB: 67781/RS) Advogado: Mateus Boff (OAB: 71981/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Desse modo, intimem-se os recorrentes, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, recolham a Guia Funjecc, juntando o comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade do recolhimento do preparo.

Após o término do prazo, voltem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
06/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:29

Conclusos para admissibilidade recursal
04/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0814531-79.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Casa Prima Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Tiago Rafael de Carvalho (OAB: 73695/RS) Advogado: Marçal Salatino Castilhos dos Reis (OAB: 94997/RS) Advogado: Lucia Brandão Empinotti (OAB: 67781/RS) Advogado: Mateus Boff (OAB: 71981/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
25/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814531-79.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Recorrente: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Casa Prima Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Mateus Boff (OAB: 71981/RS) Advogado: Marçal Salatino Castilhos dos Reis (OAB: 94997/RS) Advogado: Lucia Brandão Empinotti (OAB: 67781/RS) Advogado: Tiago Rafael de Carvalho (OAB: 73695/RS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA AUTORIDADE IMPETRADA - APLICAÇÃO AO CASO DO § 1º DO ART. 496 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES: (I) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO - (II) UTILIZAÇÃO DA VIA CONTA LEI EM TESE E COM EFEITOS NORMATIVOS - FRAGILIDADE DO ARGUMENTO - MEDIDA ADEQUADA EM RAZÃO DE BUSCAR AFASTAMENTO DE ATO FUTURO (COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ICMS DO CONSUMIDOR FINAL - REJEITADAS - MÉRITO - ICMS DIFAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA ATÉ DEZEMBRO DE 2022 - OFENSA À ANTERIORIDADE ANUAL TRIBUTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - STF - ADI 7.075/DF - INCIDE NA HIPÓTESE SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - NÃO CONHECIMENTO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da remessa necessária; afastaram as preliminares, conheceram parcialmente do recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e, nesta extensão, deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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