10/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813382-79.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelada: Angela Ribeiro Arguelho Advogado: Bruno de Assis Sartori (OAB: 15823/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DEVIDO – REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA NA SEARA ADMINISTRATIVA PARA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DIREITO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O auxílio-acidente constitui uma indenização “ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, as provas apresentadas são suficientes para demonstrar que houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme exposto na sentença recorrida, pois a Requerente/Apelada apresente incapacidade parcial e permanente em decorrência do acidente de trabalho narrado à inicial.

O art. 101, I da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.441/2022, prevê que "O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção".

Sobre o prequestionamento, este Tribunal tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
09/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/04/2023 11:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/02/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:57

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:56

Distribuído por sorteio
17/02/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 21:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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