TJMS - 0813493-30.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

IVANEI GOMES PLACIDO

CPF *55.***.*80-82

Advogados

GABRIEL TAQUINO DE PAULA

OAB: 22711/MS

CPF *46.***.*54-07

REGINA PAULA DE SOUZA

OAB: 23101/MS

CPF *16.***.*14-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 17:35

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2024 13:11

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2024 13:10

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2024 12:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/09/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0813493-30.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Ivanei Gomes Placido Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Advogado: Regina Paula de Souza (OAB: 23101/MS) Advogada: Gabriela Oshiro Reynaldo (OAB: 24539/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

    Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo não provido.

  • 23/08/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2024 14:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/08/2024 07:54

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0813493-30.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Ivanei Gomes Placido Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Advogado: Regina Paula de Souza (OAB: 23101/MS) Advogada: Gabriela Oshiro Reynaldo (OAB: 24539/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

  • 31/07/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0813493-30.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Ivanei Gomes Placido Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Advogado: Regina Paula de Souza (OAB: 23101/MS) Advogada: Gabriela Oshiro Reynaldo (OAB: 24539/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2024.

  • 30/07/2024 17:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:33

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0813493-30.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ivanei Gomes Placido Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Advogado: Regina Paula de Souza (OAB: 23101/MS) Advogada: Gabriela Oshiro Reynaldo (OAB: 24539/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0813493-30.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ivanei Gomes Placido Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Advogado: Regina Paula de Souza (OAB: 23101/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/06/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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